O senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) apresentou em plen\u00e1rio, o Projeto de Lei n\u00ba 612\/2021 que prop\u00f5e a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto e em domic\u00edlio do empregado (home office), com o acr\u00e9scimo de um Cap\u00edtulo na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
O parlamentar argumenta que o objetivo da sua proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos novos ambientes de trabalho, resultantes da transfer\u00eancia de milhares de trabalhadores dos seus locais de trabalho, nas empresas, para a pr\u00f3pria resid\u00eancia ou domic\u00edlio do empregado, por for\u00e7a da pandemia da Covid-19.<\/p>\n
De acordo com o senador, a maior parte dessas novas \u201cnormalidades\u201d n\u00e3o est\u00e1 disciplinada no atual ordenamento jur\u00eddico trabalhista brasileiro. Al\u00e9m disso, segundo ele, a pandemia exigiu a promo\u00e7\u00e3o e a viabiliza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es coletivas para trazer um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica aos participantes das rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n
Conf\u00facio Moura explicou que existe uma regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, anterior \u00e0 pandemia, embora tais normas estejam limitadas ao trabalho realizado com utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, fora das depend\u00eancias do empregador, sem configurar trabalho externo. \u201cFalta muito. N\u00e3o foram consideradas outras possibilidades como a produ\u00e7\u00e3o de bens f\u00edsicos: artesanato, vestu\u00e1rio, entre outros\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Para o senador, tamb\u00e9m n\u00e3o foi considerada a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho intelectual, como a produ\u00e7\u00e3o de textos, obras art\u00edsticas, pareceres, estudos e an\u00e1lises, entre outros, na literatura, na arte ou na ci\u00eancia. At\u00e9 no \u00e2mbito da agropecu\u00e1ria o trabalho rural pode assumir contornos de remoto.<\/p>\n
Tamb\u00e9m fica estabelecido na proposi\u00e7\u00e3o que os hor\u00e1rios de repouso e durante o intervalo entre as jornadas \u00e9 assegurado ao empregado o direito de se desconectar dos instrumentos de telefonia, mec\u00e2nicos ou tecnol\u00f3gicos de trabalho, sendo considerados abusivos ou intimidat\u00f3rios os contatos e ordens emitidas dentro desses hor\u00e1rios, exceto em caso de emerg\u00eancia, devidamente comprovada.