A bancada federal de Rond\u00f4nia, esteve reunida na manh\u00e3 desta quinta-feira, 01 de julho, conversando com o presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro, para tratar sobre a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores do Estado para a Uni\u00e3o.
\nA reuni\u00e3o foi provocada pelo coordenador da bancada federal Deputado Lucio Mosquini e aconteceu no 3\u00b0 andar do Pal\u00e1cio do Planalto.
\nO deputado Federal Lucio Mosquini solicitou, juntamente com os demais parlamentares, representando todos os agentes p\u00fablicos ativos, inativos e pensionistas do Estado de Rond\u00f4nia, o deferimento dos seus processos de transposi\u00e7\u00e3o, que o Minist\u00e9rio da Economia, por meio da Comiss\u00e3o Especial dos Ex-Territ\u00f3rios do Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima, imprima maior celeridade na an\u00e1lise dos processos administrativos relativos aos requerimentos de transposi\u00e7\u00e3o.
\nO Coordenador da Bancada lembrou que esses servidores aguardam h\u00e1 muito tempo pelo benef\u00edcio, e destacou que esse processo sempre tem esbarrado na morosidade. O ministro da economia Paulo Guedes tamb\u00e9m foi convidado a participar do evento.
\nMosquini comemorou o resultado positivo da reuni\u00e3o e disse que o pr\u00f3prio presidente Jair Bolsonaro se sensibilizou. \u201cN\u00f3s levantamos v\u00e1rios pontos e todos eles foram muito bem aceitos, tenho certeza que novos momentos vir\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a transposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A bancada federal apresentou ao Presidente Jair Bolsonaro as seguintes pautas:
\n\u2022 Revis\u00e3o do enquadramento de servidores de N\u00edvel Auxiliar para N\u00edvel Intermedi\u00e1rio.
\n\u2022 Inclus\u00e3o de aposentados e pensionistas no Quadro em Extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos simplificados para a comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.
\n\u2022 Aplica\u00e7\u00e3o do art. 29 da Lei n\u00ba 13.681\/2018 aos servidores no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de planejamento e or\u00e7amento ou no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de controle interno nos \u00f3rg\u00e3os e entidades das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos Ex-Territ\u00f3rios, j\u00e1 regulamentado.
\n\u2022 Observ\u00e2ncia da remunera\u00e7\u00e3o devida aos policiais, na forma prevista no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.681\/2018. \u00c0 \u00e9poca da admiss\u00e3o desses profissionais n\u00e3o havia a exig\u00eancia de escolaridade. Exemplo: quem foi admitido como motorista bastava apresentar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.
\n\u2022 A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de 5 anos de servi\u00e7o para cada classe das carreiras policiais n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, considerando que os servidores que j\u00e1 alcan\u00e7aram a classe especial poder\u00e3o ser enquadrados em classe inferior, ocasionando redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, fato vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.
\n\u2022 A an\u00e1lise e deferimento dos requerimentos de transposi\u00e7\u00e3o dos \u201cProfessores Leigos\u201d, que admitidos dentro do prazo estabelecido pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 60 e 98, sempre exerceram suas fun\u00e7\u00f5es como professores e tiveram que fazer gradua\u00e7\u00f5es para N\u00edvel Superior, conforme determina a Lei de Diretrizes B\u00e1sicas \u2013 LDB e que ap\u00f3s conclus\u00e3o, requisitaram seus enquadramentos no Quadro em Extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Na \u00e9poca da admiss\u00e3o desses professores por meio de contratos prec\u00e1rios, n\u00e3o era exigida a qualifica\u00e7\u00e3o.
\n\u2022 A altera\u00e7\u00e3o constitucional para prever o direito de transposi\u00e7\u00e3o ao Quadro em Extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos empregados das empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es, oriundos do Ex-Territ\u00f3rio Federal de Rond\u00f4nia (Ceron, Beron, Emater, Caerd, Teleron, Eneron dentre outras).
\n\u2022 Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores transpostos, conforme estabelecido no Art. 11, da Lei n\u00ba 13.681\/2018, bem como o devido pagamento retroativo por ano n\u00e3o avaliado da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos dos ex-Territ\u00f3rios Federais (GDExt) nos casos cab\u00edveis.
\n\u2022 A reabertura do prazo previsto no art. 34, da Lei n\u00ba 13.681\/2018, para atender os professores do Ensino B\u00e1sico Federal e os rec\u00e9m-transpostos que ainda n\u00e3o assinaram o Termo de Op\u00e7\u00e3o para o Enquadramento do Ensino B\u00e1sico T\u00e9cnico Tecnol\u00f3gico \u2013 EBTT.
\n\u2022 O reconhecimento do direito \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o aos servidores, empregados ou pessoas que comprovem v\u00ednculo ou rela\u00e7\u00e3o funcional, por pelo menos 90 dias, com o Ex-Territ\u00f3rio de Rond\u00f4nia ou com o Estado de Rond\u00f4nia, na forma como ocorreu para o Amap\u00e1 e Roraima.
\n\u2022 Oportunizar o direito \u00e0 Transposi\u00e7\u00e3o para os professores que haviam sido transpostos para o Quadro em Extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e posteriormente foram devolvidos para o Quadro do Estado de Rond\u00f4nia.
\n\u2022 Permitir a possibilidade de op\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00e3o aos Policiais Militares e Policiais Civis do Estado de Rond\u00f4nia que foram demitidos sem justa causa ou sem a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e de qualquer ampla defesa.
\n\u2022 Ordenar que o Minist\u00e9rio da Economia imprima maior agilidade na an\u00e1lise dos processos da Transposi\u00e7\u00e3o e Enquadramento, que se arrastam desde 2018.