Ludmila Lucas<\/strong> – O plen\u00e1rio do Senado aprovou nessa ter\u00e7a-feira (12\/09), por unanimidade, o parecer do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) \u00e0 PEC 07\/2018<\/a>, que estende a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores dos ex-territ\u00f3rios de Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Roraima.<\/p>\n A PEC prev\u00ea crit\u00e9rios que unificam as quest\u00f5es de transposi\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios de Rond\u00f4nia, Roraima e Amap\u00e1 aos quadros da Uni\u00e3o, possibilitando que os servidores integrem quadro em extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, tendo suas remunera\u00e7\u00f5es e proventos pagos, de forma permanente, pela Uni\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o relator da mat\u00e9ria, a PEC garante o enquadramento de todos aqueles que mantiveram v\u00ednculo de trabalho com a administra\u00e7\u00e3o dos ex-territ\u00f3rios e seus munic\u00edpios durante os dez primeiros anos de cria\u00e7\u00e3o dos respectivos estados.<\/p>\n \u201cNo caso dos servidores de Rond\u00f4nia, a transposi\u00e7\u00e3o que antes era concedida at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 1987 passa a ser estendida at\u00e9 dezembro de 1991. J\u00e1 para Amap\u00e1 e Roraima, o enquadramento que era at\u00e9 concedido aos servidores com v\u00ednculo at\u00e9 outubro de 1993 ser\u00e1 ampliado para outubro de 1998\u201d, explicou o senador Marcos Rog\u00e9rio.<\/p>\n