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O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21), em regime de urg\u00eancia e com altera\u00e7\u00f5es, o substitutivo da C\u00e2mara ao Projeto de Lei (PL) 2.757\/2022, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas resolutivas constantes de t\u00edtulos fundi\u00e1rios e facilita a regulariza\u00e7\u00e3o de antigas ocupa\u00e7\u00f5es. De autoria do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), o projeto faz ajustes na Lei do Programa Terra Legal, tamb\u00e9m conhecida como Lei da Pol\u00edtica de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Amaz\u00f4nia ou Lei da Amaz\u00f4nia Legal (Lei 11.952, de 2009) e tamb\u00e9m promove outros ajustes conexos com o tema nos casos de reforma agr\u00e1ria e de financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria (FTRA). Aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e relatado em Plen\u00e1rio pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O texto extingue as condi\u00e7\u00f5es resolutivas (que permitem a rescis\u00e3o do contrato se essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem cumpridas) constantes de t\u00edtulos de assentamento emitidos at\u00e9 25 de junho de 2009, desde que o benefici\u00e1rio tenha quitado o pre\u00e7o; a \u00e1rea total n\u00e3o exceda a 15 m\u00f3dulos fiscais; o im\u00f3vel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e inexista explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo na \u00e1rea regularizada. A extin\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es resolutivas n\u00e3o afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio por eventuais infra\u00e7\u00f5es ambientai, trabalhistas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Ao ler seu relat\u00f3rio em Plen\u00e1rio, Marcelo Castro explicou a import\u00e2ncia do projeto.<\/p>\n
\u2014 Sobretudo na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram t\u00edtulos provis\u00f3rios com cl\u00e1usulas resolutivas, e isso vem desde d\u00e9cada de 1960. Muitos dos seus benefici\u00e1rios j\u00e1 morreram e deixaram heran\u00e7a para seus filhos. L\u00e1 eles residem, mas n\u00e3o t\u00eam t\u00edtulo definitivo da terra, n\u00e3o podem tomar empr\u00e9stimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos t\u00eam cl\u00e1usulas resolutivas que j\u00e1 foram superadas e hoje n\u00e3o t\u00eam mais nenhuma significa\u00e7\u00e3o do ponto de vista econ\u00f4mico e social. O pr\u00f3prio Incra est\u00e1 lutando para que essas cl\u00e1usulas sejam extintas. \u00c9 um projeto que vem atender ao pequeno e m\u00e9dio produtor rural que receberam t\u00edtulos do governo federal e do Incra e que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular e, agora, estamos dando oportunidade de regularizar. Por isso \u00e9 que n\u00f3s somos de parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u2014 afirmou Marcelo Castro.<\/p>\n
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou Conf\u00facio Moura e defendeu a proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2014 O projeto simplifica mais e a gente precisa titularizar, principalmente a \u00e1rea rural. Ningu\u00e9m consegue financiamento se n\u00e3o tiver escritura. O objetivo \u00e9 titularizar, e n\u00e3o especular \u2014 afirmou.<\/p>\n
Conf\u00facio Moura disse que o projeto \u201cvai resolver a porta do Incra em cerca de 80% das demandas\u201d.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 um projeto pr\u00e1tico, bom, eficiente, de resultado r\u00e1pido, e vai atender a milhares de produtores rurais ainda pendentes de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. O projeto n\u00e3o \u00e9 de esquerda nem de direita, ele \u00e9 necess\u00e1rio e eficiente, \u00e9 um projeto bom que vai atender a todos os estados \u2014 afirmou.<\/p>\n
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o projeto, al\u00e9m de beneficiar milhares de produtores, vai regularizar suas terras e dar dignidade para essas pessoas poderem produzir com tecnologia.<\/p>\n
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o projeto contribui para regularizar as terras de pequenos produtores n\u00e3o s\u00f3 de Rond\u00f4nia, mas do Brasil inteiro, fazendo justi\u00e7a no campo com quem n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio de terra.<\/p>\n
Marcelo Castro rejeitou o aumento do teto da \u00e1rea rural regulariz\u00e1vel feito pela C\u00e2mara dos Deputados e, por consequ\u00eancia, restaurou o limite constante do texto do Senado Federal.<\/p>\n
\u201cO substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados aumentou o limite m\u00e1ximo da \u00e1rea do im\u00f3vel rural de 15 m\u00f3dulos fiscais para 2.500 hectares no caso de extin\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas resolutivas relativas a t\u00edtulos emitidos at\u00e9 25 de junho de 2009. Esse aumento do teto foi motivado pelo fato de o inciso XVII do artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional para aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas em tamanho superior. Entendemos, por\u00e9m, que devemos rejeitar essa emenda da C\u00e2mara, porque o tamanho m\u00e1ximo de 15 m\u00f3dulos fiscais condiz com a razoabilidade. \u00c9 preciso notar que esse tamanho oscilar\u00e1 em termos de metros quadrados ao longo do pa\u00eds, pois o m\u00f3dulo fiscal varia a depender de cada regi\u00e3o. O foco da proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o as extensas \u00e1reas rurais, e sim aquelas do cidad\u00e3o comum\u201d, explica o senador em trecho de seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m promoveu ajuste redacional no projeto, trocando o termo \u201cposse direta\u201d pelo termo \u201cposse plena\u201d, a fim de adequar o texto do substitutivo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
\u201cNo par\u00e1grafo 1\u00ba projetado ao artigo 26-B da Lei da Reforma Agr\u00e1ria (Lei 8.629, de 1993), \u00e9 absolutamente claro que a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 estabelecer que somente pode requerer a regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o informal aquele que efetivamente estiver ocupando o im\u00f3vel de modo direto, sem intermedi\u00e1rios. Acontece que, por lapso redacional, utilizou-se a express\u00e3o posse direta para se referir a essa ocupa\u00e7\u00e3o, buscando um sentido leigo do termo. Na verdade, a inten\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam beneficiados com a regulariza\u00e7\u00e3o quem, de forma direta, est\u00e1 ocupando o im\u00f3vel, sem emprestar ou alugar a terceiros. Essa situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 tecnicamente chamada de posse plena na t\u00e9cnica do direito civil. N\u00e3o se quer beneficiar nem possuidores indiretos (como quem empresta o bem), nem possuidores diretos (como o amigo a quem se emprestou gratuitamente o im\u00f3vel ou um inquilino). Considerando que a legisla\u00e7\u00e3o deve buscar utilizar a linguagem da t\u00e9cnica jur\u00eddica, e n\u00e3o o sentido sem\u00e2ntico leigo das palavras, \u00e9 imperioso realizar o ajuste redacional em pauta, o que faremos por meio de emenda de reda\u00e7\u00e3o\u201d, explica Marcelo Castro.<\/p>\n
O relator destaca que o substitutivo \u00e9 expresso em real\u00e7ar que a libera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es resolutivas n\u00e3o \u00e9 um perd\u00e3o por eventuais infra\u00e7\u00f5es ambientais, trabalhistas e tribut\u00e1rias. Trata-se apenas, diz ele, do \u201cafastamento de restri\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas vazias que, na pr\u00e1tica, acabam prejudicando toda a sociedade com a prolifera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de informalidade\u201d.<\/p>\n
\u201cDe fato, mostra-se louv\u00e1vel a busca pela regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos antigos, de mais de 14 anos atr\u00e1s. Estamos a tratar de t\u00edtulos de assentamento emitidos at\u00e9 25 de junho de 2009. As condi\u00e7\u00f5es resolutivas impostas aos t\u00edtulos daquela \u00e9poca j\u00e1 perderam o sentido pr\u00e1tico pelo longo transcurso do tempo. Insistir em condi\u00e7\u00f5es resolutivas antigas como essa \u00e9, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera (e continuar\u00e1 gerando) preju\u00edzos muito maiores, como o est\u00edmulo \u00e0 informalidade, p\u00e9ssima para a economia e para a sociedade. Dificulta a circula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e de bens. Incita novas invas\u00f5es. Instiga a realiza\u00e7\u00e3o de contratos de gaveta\u201d, conclui Marcelo Castro.<\/p>\n
No caso de o benefici\u00e1rio estar inadimplente quanto ao pagamento do pre\u00e7o, \u00e9 assegurada a extin\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es resolutivas quando da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, observados os demais requisitos legais. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es financeiras de renegocia\u00e7\u00e3o para essa quita\u00e7\u00e3o dentro dos limites da Lei da Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n
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O texto altera a Lei da Reforma Agr\u00e1ria (Lei 8.629, de 1993), ao acrescentar o par\u00e1grafo 9\u00ba ao artigo 6\u00ba da norma, para garantir que os laudos de avalia\u00e7\u00e3o do grau de utiliza\u00e7\u00e3o da terra e do grau de efici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o sejam, a pedido do propriet\u00e1rio, atualizados, se j\u00e1 contarem com mais de cinco anos. Esses laudos s\u00e3o importantes para aferir se a propriedade atende ou n\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social e, portanto, est\u00e1 ou n\u00e3o sujeita \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n
O substitutivo tamb\u00e9m altera o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 20 da Lei da Reforma Agr\u00e1ria, para permitir que prestadores de servi\u00e7os de interesses comunit\u00e1rios \u00e0 comunidade rural ou \u00e0 vizinhan\u00e7a da \u00e1rea possam ser beneficiados em projetos de assentamentos em programa de reforma agr\u00e1ria, o que inclui profissional da educa\u00e7\u00e3o, profissional de ci\u00eancias agr\u00e1rias e agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade ou agente de combate \u00e0s endemias.<\/p>\n
Acrescenta ainda o artigo 20-A \u00e0 referida lei, para permitir que seja contemplado no programa de reforma agr\u00e1ria quem, apesar de j\u00e1 ter sido assentado anteriormente, teve de desfazer da posse por raz\u00f5es sociais ou econ\u00f4micas, desde que ocupe a parcela h\u00e1, no m\u00ednimo, um ano. O texto veda, por\u00e9m, uma terceira obten\u00e7\u00e3o de terras de assentamento de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n
O substitutivo altera tamb\u00e9m o artigo 26-B para permitir que o Incra regulariza a posse de lote em assentamento que tenha sido ocupado sem autoriza\u00e7\u00e3o, observados os requisitos legais. Exige-se, por\u00e9m, que o projeto de assentamento tenha sido criado h\u00e1 mais de dois anos e que o interessado esteja ocupando e explorando a parcela h\u00e1, no m\u00ednimo, um ano.<\/p>\n
Nesse caso, o requerimento de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito por quem estiver na posse direta do lote (artigo 26-B, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei da Reforma Agr\u00e1ria), sem preju\u00edzo de poder ser feita de of\u00edcio pelo Incra.<\/p>\n
Financiamentos a assentados<\/strong><\/p>\n De outra parte, o substitutivo altera os incisos I e IV do artigo 3\u00baA da Lei 13.465, de 2017, que trata de financiamentos feitos a assentados em reforma agr\u00e1ria ou em regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o facilita o financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria (FTRA), aumentando o limite de cr\u00e9dito para financiamento para R$ 280 mil por benefici\u00e1rio, autorizando financiamento de at\u00e9 100% do valor dos itens financiados e esclarecendo que o limite de cr\u00e9dito, bem como o valor m\u00e1ximo da renda bruta familiar do benefici\u00e1rio, ser\u00e1 atualizado monetariamente a cada ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De autoria do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), o projeto faz ajustes nos casos de reforma agr\u00e1ria e de financiamento para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria (FTRA).\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":36468,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7691,2928,7690],"class_list":["post-36467","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-ftra","tag-confucio-moura-mdb","tag-fundo-de-terras-e-da-reforma-agraria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36467"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36467\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36468"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36467"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}