No dia 27 de novembro, o STF vai analisar dois processos que, na pr\u00e1tica, estabelecer\u00e3o regras para o uso das redes sociais, utilizando trechos do PL das Fake News, agora inclu\u00eddos na Resolu\u00e7\u00e3o 23.732\/24 do TSE para estas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Um dos artigos mais preocupantes do PL 2.630 de 2020, reproduzido na resolu\u00e7\u00e3o, exige que as plataformas removam conte\u00fados considerados desinformativos sem a necessidade de uma ordem judicial. Esse artigo desconsidera o Marco Civil da Internet, que estabelece que a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados s\u00f3 deve ocorrer com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 essa tentativa de regula\u00e7\u00e3o das redes sociais, o senador Marcos Rog\u00e9rio apresentou, nesta segunda-feira (21\/10), uma emenda \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da liberdade de imprensa, a PEC 67\/2023, apresentada pelo senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN).<\/p>\n
A PEC tem como objetivo garantir a liberdade de imprensa no Brasil, protegendo o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e assegurando que jornalistas e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o possam atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o do governo e das institui\u00e7\u00f5es sem serem processados pela divulga\u00e7\u00e3o de entrevistas ou declara\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n
Marcos Rog\u00e9rio busca expandir essa prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para a internet. A emenda apresentada visa garantir que as plataformas online, como redes sociais e provedores de conte\u00fado, n\u00e3o sejam responsabilizadas por opini\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es postadas por usu\u00e1rios, desde que sigam os seus termos de uso.<\/p>\n
\u201cEm 2014, quando aprovamos no Parlamento o Marco Civil da Internet, atuamos para garantir a liberdade de express\u00e3o online sem censura. O modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o escolhido para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores de internet por conte\u00fados e manifesta\u00e7\u00f5es de terceiro foi feito de maneira equilibrada e sem fomentar a censura pr\u00e9via (efeito resfriador)\u201d, explicou Marcos Rog\u00e9rio.<\/p>\n
A ideia da emenda \u00e9 fortalecer esse modelo, garantindo que a popula\u00e7\u00e3o tenha mais acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por diferentes meios, al\u00e9m da m\u00eddia tradicional, e possa avaliar os fatos a partir de v\u00e1rios pontos de vista. Isso tamb\u00e9m inclui a possibilidade de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a em casos em que as plataformas n\u00e3o consigam resolver os problemas por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n
Com essa proposta, Marcos Rog\u00e9rio busca garantir um equil\u00edbrio entre a responsabilidade das plataformas e o direito de as pessoas acessarem informa\u00e7\u00f5es de forma livre e diversificada.<\/p>\n
“Precisamos garantir que a internet continue sendo um espa\u00e7o de liberdade, onde todos possam ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e expressar suas opini\u00f5es sem medo de censura. A emenda que eu apresentei busca proteger esse direito e, ao mesmo tempo, assegurar que as plataformas sejam justas e transparentes ao lidar com eventuais abusos”, afirmou o senador Marcos Rog\u00e9rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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