{"id":3877,"date":"2014-10-15T10:00:14","date_gmt":"2014-10-15T14:00:14","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=3877"},"modified":"2014-10-15T10:00:14","modified_gmt":"2014-10-15T14:00:14","slug":"prefeitura-de-epitaciolandiaac-e-condenado-a-pagar-direitos-trabalhistas-de-gestante-contratada-sem-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2014\/10\/15\/prefeitura-de-epitaciolandiaac-e-condenado-a-pagar-direitos-trabalhistas-de-gestante-contratada-sem-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Epitaciol\u00e2ndia\/AC \u00e9 condenado a pagar direitos trabalhistas de gestante contratada sem concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
\n
\n

O Mu\"gravides\"<\/a>nic\u00edpio de Epitaciol\u00e2ndia, a cerca de 200 quil\u00f4metros da capital do Acre, foi condenado pela Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0 pagar direitos trabalhistas de funcion\u00e1ria gestante contratada sem concurso p\u00fablico para\u00a0 trabalhar na Secretaria Municipal de Sa\u00fade. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Daniel Gon\u00e7alves de Melo, titular da Vara do Trabalho de Epitaciol\u00e2ndia na quinta-feira, dia 9 de outubro.<\/p>\n

De acordo com o magistrado a trabalhadora G.M.B, foi contratada em 30 de setembro de 2013, sem prestar concurso p\u00fablico, para laborar na fun\u00e7\u00e3o de Atendente de Farm\u00e1cia, com uma remunera\u00e7\u00e3o de R$800,00 mensais, e foi dispensada sem justa causa no dia 27 de maio de 2014, mesmo gestante.<\/p>\n

O munic\u00edpio foi condenado ao pagamento do FGTS para a reclamante, referente ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, sem a multa de 40%, no importe de R$ 576,00, assim como ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos sal\u00e1rios do per\u00edodo de garantia de emprego da\u00a0trabalhadora gestante, no importe de R$ 4.000,00, mesmo reconhecendo que a trabalhadora n\u00e3o faz jus ao v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Por ser um ente p\u00fablico \u00e9 considerado contrato nulo, conforme S\u00famula n. 363 do TST, nesses termos: “Contrato nulo. Efeitos. A contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, ap\u00f3s a CF\/1988, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, encontra \u00f3bice no respectivo art. 37, II e \u00a7 2\u00ba, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pactuada, em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo e dos valores referentes aos dep\u00f3sitos do FGTS”.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o o juiz ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m preceitua que \u00e9 dever da sociedade e tamb\u00e9m do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, devendo o incapaz ser colocado a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o (artigo 227).<\/p>\n

Sendo assim, embora n\u00e3o se possa reconhecer a validade do pacto laboral mantido entre a autora e o ente p\u00fablico, deve ser assegurado \u00e0 reclamante, contudo, o m\u00ednimo necess\u00e1rio para resguardar o valor social do seu trabalho e a pr\u00f3pria subsist\u00eancia do seu filho menor, de modo que impende seja concedido o direito da autora aos sal\u00e1rios do per\u00edodo da estabilidade gestacional. A decis\u00e3o da VT de Epitaciol\u00e2ndia \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Epitaciol\u00e2ndia, a cerca de 200 quil\u00f4metros da capital do Acre, foi condenado pela Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0 pagar direitos trabalhistas de funcion\u00e1ria […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,8],"tags":[],"class_list":["post-3877","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-brasil","category-coluna-do-gutierrez"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3877","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3877"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3877\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3877"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}