Lei n\u00ba 15.180\/2025<\/a>\u00a0que institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0 Visita\u00e7\u00e3o a Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. A medida, publicada nesta segunda-feira, 28 de julho, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, tem como objetivo fortalecer o turismo sustent\u00e1vel em \u00e1reas naturais protegidas, como parques nacionais, estaduais e municipais.<\/p>\nA nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes para ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) e reconhece a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais e da inclus\u00e3o social como elementos essenciais para a gest\u00e3o dessas \u00e1reas.<\/p>\n
ECOTURISMO<\/strong>\u00a0\u2014 Entre os principais objetivos da lei est\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o das UCs como destinos de ecoturismo em \u00e2mbitos local, regional, nacional e internacional. Exemplos bem-sucedidos dessa pr\u00e1tica j\u00e1 podem ser observados em parques como o da Tijuca (RJ) e o de Foz do Igua\u00e7u (PR), que atraem visitantes de todo o mundo e servem como modelo de visita\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel.<\/p>\nOBJETIVOS<\/strong>\u00a0\u2014 A Lei busca garantir que os parques cumpram sua fun\u00e7\u00e3o de preservar a natureza, permitindo atividades como pesquisa cient\u00edfica, educa\u00e7\u00e3o ambiental, turismo ecol\u00f3gico e lazer em contato com a natureza. Tamb\u00e9m visa ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s UCs, promover a conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento sustent\u00e1vel com gera\u00e7\u00e3o de renda e fortalecer as UCs como destinos tur\u00edsticos em todos os n\u00edveis.<\/p>\nDIRETRIZES<\/strong>\u00a0\u2014 Entre as diretrizes, destacam-se a inclus\u00e3o de comunidades locais nas atividades de visita\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o ativa dos povos e das comunidades tradicionais na gest\u00e3o e na opera\u00e7\u00e3o do turismo comunit\u00e1rio. Tamb\u00e9m s\u00e3o prioridades a acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida; o uso de materiais e t\u00e9cnicas construtivas.<\/p>\nA pol\u00edtica incentiva, ainda, o monitoramento dos impactos ambientais, socioculturais e econ\u00f4micos das visita\u00e7\u00f5es e a inser\u00e7\u00e3o das UCs em programas, projetos e roteiros tur\u00edsticos nacionais, regionais e locais.<\/p>\n
INSTRUMENTOS<\/strong>\u00a0\u2014 A Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0 Visita\u00e7\u00e3o a Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o conta com uma s\u00e9rie de instrumentos para garantir sua efetividade. Entre eles, est\u00e3o previstos incentivos fiscais e financeiros, al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\nDiversos fundos poder\u00e3o ser mobilizados para apoiar a pol\u00edtica, como o Fundo de Incentivo \u00e0 Visita\u00e7\u00e3o a Meio Ambiente, o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, o Fundo Amaz\u00f4nia e o Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur).<\/p>\n
VISITA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0\u2014 De acordo com a Lei, a visita\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 entendida como o uso coletivo desses espa\u00e7os para fins recreativos, educacionais, culturais, religiosos, desportivos ou de lazer. Essa visita\u00e7\u00e3o \u00e9 classificada de acordo com o grau de interven\u00e7\u00e3o ambiental: baixo grau, em \u00e1reas altamente preservadas com infraestrutura m\u00ednima; m\u00e9dio grau, em \u00e1reas com certo n\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o e infraestrutura moderada; e alto grau, em espa\u00e7os com infraestrutura mais desenvolvida e uso mais intensivo.<\/p>\nNos parques nacionais, estaduais e municipais, as \u00e1reas com restri\u00e7\u00e3o permanente de visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 50% da \u00e1rea total da unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para apoiar os visitantes, a Lei prev\u00ea infraestruturas de apoio, como trilhas, centros de visitantes, museus, banheiros, mirantes, vias internas, pontes, \u00e1reas para alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e esportes.<\/p>\n
FUNDO DE INCENTIVO<\/strong>\u00a0\u2014 Para apoiar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, a lei autoriza o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) a contratar, sem licita\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o financeira oficial para criar e gerir um fundo privado para financiar e apoiar planos, projetos e a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, ao aprimoramento e ao incremento da visita\u00e7\u00e3o \u00e0s suas unidades de conserva\u00e7\u00e3o. A mesma autoriza\u00e7\u00e3o se estende aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNUC).<\/p>\nO fundo poder\u00e1 receber recursos de diversas fontes, como doa\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, aqueles destinados da celebra\u00e7\u00e3o de termos de ajustamento de conduta e de outras modalidades de transa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ou aqueles provenientes de conv\u00eanios, de contratos ou de acordos firmados com entidades p\u00fablicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nova pol\u00edtica visa estimular o turismo sustent\u00e1vel e ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a \u00e1reas protegidas.\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":40100,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[8527,8526,3274,8525],"class_list":["post-40099","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-dou","tag-legislacao","tag-meio-ambiente","tag-politica-nacional-de-incentivo-a-visitacao-a-unidades-de-conservacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40099","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40099"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40099\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40101,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40099\/revisions\/40101"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40100"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}