{"id":41302,"date":"2026-01-05T05:26:30","date_gmt":"2026-01-05T09:26:30","guid":{"rendered":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=41302"},"modified":"2026-01-05T05:26:30","modified_gmt":"2026-01-05T09:26:30","slug":"mpf-recomenda-suspensao-de-multas-de-transito-por-nao-pagamento-do-pedagio-free-flow-na-br-364-em-rondonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2026\/01\/05\/mpf-recomenda-suspensao-de-multas-de-transito-por-nao-pagamento-do-pedagio-free-flow-na-br-364-em-rondonia\/","title":{"rendered":"MPF recomenda suspens\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito por n\u00e3o pagamento do ped\u00e1gio Free Flow na BR-364 em Rond\u00f4nia"},"content":{"rendered":"

Em a\u00e7\u00e3o ajuizada em SP, MPF j\u00e1 obteve decis\u00e3o judicial que proibiu multas por n\u00e3o pagamento do ped\u00e1gio Free Flow na Via Dutra<\/h2>\n
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Em uma atua\u00e7\u00e3o preventiva, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) expediu recomenda\u00e7\u00e3o para que a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran) e a concession\u00e1ria Nova 364 n\u00e3o apliquem multas de tr\u00e2nsito a motoristas que deixarem de pagar a tarifa do sistema de ped\u00e1gio eletr\u00f4nico Free Flow, em fase final de implanta\u00e7\u00e3o na BR-364 em Rond\u00f4nia. As institui\u00e7\u00f5es t\u00eam at\u00e9 dez dias, ap\u00f3s o recebimento, para informar sobre o acatamento das medidas.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o destaca que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no artigo 209-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) \u2013 que tipifica como infra\u00e7\u00e3o grave \u201cdeixar de pagar ped\u00e1gio, quando houver sinaliza\u00e7\u00e3o indicativa\u201d \u2013 ao caso do Free Flow \u00e9 juridicamente controversa. O MPF entende que a cobran\u00e7a deve ser tratada como quest\u00e3o civil, nos moldes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), e n\u00e3o como infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, sob risco de causar preju\u00edzos coletivos aos usu\u00e1rios, especialmente moradores do interior com menor acesso a meios digitais.<\/p>\n

O impacto social sobre os usu\u00e1rios da BR-364 \u00e9 uma das quest\u00f5es destacadas pelo procurador da Rep\u00fablica Leonardo Trevizani Caberlon, que assina a recomenda\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a rodovia \u00e9 o principal eixo de escoamento da produ\u00e7\u00e3o e transporte de pessoas em Rond\u00f4nia. Segundo Caberlon, a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de ferramentas digitais para cobran\u00e7a e regulariza\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio gera risco de inadimplemento involunt\u00e1rio e exclus\u00e3o digital.<\/p>\n

\u201cParcela significativa dos usu\u00e1rios da Rodovia BR-364\/RO \u00e9 composta por moradores de \u00e1reas rurais e do interior do estado de Rond\u00f4nia, incluindo trabalhadores do transporte, produtores rurais e popula\u00e7\u00f5es que dependem da rodovia como principal meio de deslocamento, muitos dos quais n\u00e3o disp\u00f5em de acesso regular \u00e0 internet, smartphones, aplicativos banc\u00e1rios ou meios digitais de pagamento\u201d, observa o procurador no documento.<\/p>\n

Desse modo, o MPF defende que o n\u00e3o pagamento de uma tarifa eletr\u00f4nica, em um sistema que depende de cadastro e meios digitais, configura essencialmente um inadimplemento contratual, e n\u00e3o uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito propriamente dita. Aplicar multa, pontuar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e restringir o direito de dirigir por esse motivo seria desproporcional, violando princ\u00edpios constitucionais como o da razoabilidade e veda\u00e7\u00e3o ao excesso, explica Caberlon.<\/p>\n

Casos recentes \u2013<\/b>\u00a0Segundo a recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o os problemas e riscos observados em outras experi\u00eancias regulat\u00f3rias recentes, especialmente no \u00e2mbito do sandbox regulat\u00f3rio implementado na BR-101, no trecho Rio-Santos. O sandbox \u00e9 um ambiente controlado e tempor\u00e1rio criado por \u00f3rg\u00e3os reguladores, como a ANTT, que permite o teste de produtos ou servi\u00e7os inovadores em pequena escala, com regras mais flex\u00edveis, sem as barreiras da regula\u00e7\u00e3o tradicional.<\/p>\n

No caso da BR-101, no trecho Rio-Santos, pode ser observado que falhas na implanta\u00e7\u00e3o do Free Flow geraram situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o digital, cobran\u00e7as indevidas, defici\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios e aplica\u00e7\u00e3o massiva de san\u00e7\u00f5es administrativas. A experi\u00eancia, de acordo com o MPF, demonstra o alto potencial de causar danos coletivos significativos se o modelo for replicado na BR-364 sem os devidos ajustes.<\/p>\n

Em outra atua\u00e7\u00e3o recente, o MPF j\u00e1 obteve precedente judicial favor\u00e1vel aos argumentos apresentados. No dia 22 de outubro,\u00a0em a\u00e7\u00e3o movida pelo MPF<\/a>, a Justi\u00e7a Federal publicou decis\u00e3o liminar proibindo a aplica\u00e7\u00e3o de multas por falta de pagamento no sistema Free Flow da Via Dutra (BR-116\/SP). Na ocasi\u00e3o, a Justi\u00e7a reconheceu a pertin\u00eancia da tese do MPF, de que a utiliza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito como mecanismo coercitivo para a cobran\u00e7a pode violar direitos fundamentais dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Medidas recomendadas –<\/b>\u00a0O MPF definiu medidas espec\u00edficas a cada um dos agentes envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o do sistema Free Flow. \u00c0 ANTT, o MPF recomenda que se abstenha de autorizar a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 209-A do CTB no trecho da BR-364 em Rond\u00f4nia enquanto persistir a controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre o tema. A ag\u00eancia tamb\u00e9m deve determinar que a concession\u00e1ria utilize mecanismos civis e proporcionais, conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), para realizar a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, al\u00e9m de assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas amplas e claras de informa\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios, que n\u00e3o se restrinjam a canais exclusivamente digitais.<\/p>\n

Para a Senatran, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o deixe de orientar ou autorizar a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o com fundamento exclusivo no n\u00e3o pagamento do ped\u00e1gio eletr\u00f4nico na BR-364. A Secretaria deve, ainda, promover uma reavalia\u00e7\u00e3o sobre a compatibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas de tr\u00e2nsito para hip\u00f3teses de inadimplemento contratual.<\/p>\n

J\u00e1 \u00e0 Nova 364, o MPF recomenda que a concession\u00e1ria n\u00e3o solicite, estimule ou induza a aplica\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito como instrumento de cobran\u00e7a da tarifa do Free Flow; que implante canais de pagamento, contesta\u00e7\u00e3o e atendimento acess\u00edveis, inclusive presenciais ou alternativos aos meios digitais; e que observe rigorosamente o dever de informar os consumidores de forma clara, adequada e ostensiva, conforme exigido pelo CDC.<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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