{"id":4659,"date":"2015-04-07T19:15:50","date_gmt":"2015-04-07T23:15:50","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=4659"},"modified":"2015-04-07T19:15:50","modified_gmt":"2015-04-07T23:15:50","slug":"projeto-proibe-apreensao-de-veiculos-com-ipva-atrasado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2015\/04\/07\/projeto-proibe-apreensao-de-veiculos-com-ipva-atrasado\/","title":{"rendered":"Projeto pro\u00edbe apreens\u00e3o de ve\u00edculos com IPVA atrasado"},"content":{"rendered":"
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\"Projeto <\/a><\/div>\n
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O deputado Laerte Gomes (PEN) disse que o Estado de Rond\u00f4nia vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender ve\u00edculos automotores com IPVA atrasado. Ele lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito de confisco (Art. 150, IV).<\/p>\n

Laerte citou, ainda, que a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), que, atrav\u00e9s da S\u00famula 323, esclarece e determina a inadmissibilidade de apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. O deputado explica que o Estado n\u00e3o pode reter, apreender ou confiscar para obrigar o propriet\u00e1rio a pagar o imposto devido.<\/p>\n

Para corrigir essa aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e garantir direitos fundamentais do cidad\u00e3o, como os da propriedade, liberdade de locomo\u00e7\u00e3o e do devido processo legal, Laerte Gomes (PEN) apresentou o Projeto de Lei 035\/2015 para proibir, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos p\u00e1tios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode admitir que rondonienses sejam humilhados em blitz e privados do uso de um bem particular porque perderam, temporariamente, a capacidade financeira de pagar o IPVA na data agendada pelo governo\u201d, justificou o parlamentar.<\/p>\n

O projeto de lei, em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa, j\u00e1 teve aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), mas, para ter efic\u00e1cia, deve sofrer emenda em plen\u00e1rio, apresentada pelo pr\u00f3prio autor Laerte Gomes.<\/p>\n

\u201cPara garantir o recolhimento do imposto, o Governo de Rond\u00f4nia condicionou o pagamento de taxas, inclusive a de licenciamento, \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do IPVA. Hoje, para o cidad\u00e3o ter o documento rodado precisa pagar o tributo, multas e taxas numa mesma data de vencimento. O Detran se recusa a liberar o documento somente com o pagamento do licenciamento e seguro obrigat\u00f3rio\u201d, explicou Laerte Gomes.<\/p>\n

De acordo com o deputado, o projeto deve ser aprovado com a obrigatoriedade do governo de separar o IPVA das demais taxas e garantir a entrega do documento do ve\u00edculo ap\u00f3s pagamento das taxas recolhidas pelo Governo Federal (seguro obrigat\u00f3rio e multas geradas pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal) e Detran (licenciamento e multas aplicadas pela Pol\u00edcia Militar).<\/p>\n

\u201cO IPVA \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual e est\u00e1 sob as regras do campo tribut\u00e1rio. A exemplo dos demais impostos, o Governo tem outras formas de efetuar a cobran\u00e7a, assim como o contribuinte tem direito de defesa por meio de a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, esclarece Laerte Gomes.<\/p>\n

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ALE\/RO – DECOM – [Assessoria Parlamentar]<\/b><\/p>\n

Foto: Jos\u00e9 Hilde<\/i><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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