{"id":5249,"date":"2015-07-27T11:52:36","date_gmt":"2015-07-27T15:52:36","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=5249"},"modified":"2015-07-27T11:52:36","modified_gmt":"2015-07-27T15:52:36","slug":"senado-deve-examinar-proposta-que-prorroga-beneficios-para-areas-de-livre-comercio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2015\/07\/27\/senado-deve-examinar-proposta-que-prorroga-beneficios-para-areas-de-livre-comercio\/","title":{"rendered":"Senado deve examinar proposta que prorroga benef\u00edcios para \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio"},"content":{"rendered":"
\"zonafranca\"<\/a>
Ind\u00fastria em opera\u00e7\u00e3o em Manaus: proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estende \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio o prazo de vig\u00eancia da Zona Franca<\/figcaption><\/figure>\n

O Senado pode votar em agosto, em primeiro turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 7\/2013<\/a>, que volta a vincular os benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio e para a Amaz\u00f4nia Ocidental \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da Zona Franca de Manaus, cujo prazo foi prorrogado at\u00e9 2023. A proposta, que teve como relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio. Se aprovada, ter\u00e1 um segundo turno de vota\u00e7\u00e3o antes de ser encaminhada para exame da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De autoria do ex-senador Jos\u00e9 Sarney, a proposta corrige uma distor\u00e7\u00e3o criada a partir da Lei 9.532<\/a>, em vigor desde 1997, que fixou em 1\u00ba de janeiro de 2014 o prazo de extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. Antes da norma, esse prazo era automaticamente atrelado ao per\u00edodo de vig\u00eancia da Zona Franca de Manaus. Com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 42, de 2003<\/a>, a validade dos incentivos \u00e0 Zona Franca foi prorrogada at\u00e9 2023, sem que o mesmo ocorresse com as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio.<\/p>\n

Caso a proposta n\u00e3o seja aprovada, h\u00e1 o risco de encerramento prematuro de incentivos fiscais imprescind\u00edveis ao desenvolvimento da Regi\u00e3o Norte, avalia Valdir Raupp no parecer aprovado na CCJ, em maio de 2013. Ele defende o estabelecimento de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel dos incentivos para que os efeitos ben\u00e9ficos dessas medidas possam se concretizar. A Amaz\u00f4nia Ocidental, que compreende os estados do Acre, Amazonas, Rond\u00f4nia e Roraima, \u00e9 contemplada desde a d\u00e9cada de 1960 com benef\u00edcios fiscais para favorecer o desenvolvimento regional.<\/p>\n

Raupp tamb\u00e9m considera question\u00e1vel a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia dos benef\u00edcios em curso. O relator cita o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que veda a supress\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es. No mesmo sentido \u00e9 o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme o verbete da S\u00famula 544, segundo a qual as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas sob condi\u00e7\u00e3o onerosa n\u00e3o podem ser livremente suprimidas.<\/p>\n

O relator observa ainda que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u2014 que teve na CCJ o voto contr\u00e1rio do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) \u2014 ir\u00e1 clarear, de uma vez por todas, a quest\u00e3o da vig\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais para as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio e para a Amaz\u00f4nia Legal, conferindo mais racionalidade e seguran\u00e7a \u00e0 sua perman\u00eancia, por meio da inclus\u00e3o da mat\u00e9ria no texto constitucional.<\/p>\n

Na justificativa da proposta, Sarney observa que os incentivos foram estabelecidos para promover o desenvolvimento das regi\u00f5es fronteiri\u00e7as do Norte brasileiro e incrementar as rela\u00e7\u00f5es bilaterais com os pa\u00edses vizinhos, segundo a pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o latino-americana. Por isso, avalia o autor do projeto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que \u00e1reas da mesma regi\u00e3o e com objetivo de implementa\u00e7\u00e3o similar tenham prazos distintos de dura\u00e7\u00e3o. Para alcan\u00e7ar as metas que elas prop\u00f5em, h\u00e1 necessidade de uniformizar a vig\u00eancia em todas as \u00e1reas, de modo a compatibilizar seus prazos com a realidade regional, afirma.<\/p>\n

Nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio e na Amaz\u00f4nia Ocidental, os produtos s\u00e3o isentos de impostos federais, o que pode implicar uma economia de recursos para a popula\u00e7\u00e3o de cerca de 25%, observa Sarney. Ele ressalta que os valores poupados voltam a circular, o que serve de incentivo a diversos setores econ\u00f4micos, gerando um c\u00edrculo virtuoso que explica por que os incentivos fiscais representam uma pol\u00edtica de corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es e desigualdades regionais.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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