{"id":6401,"date":"2015-12-01T16:26:10","date_gmt":"2015-12-01T20:26:10","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/?p=6401"},"modified":"2015-12-01T16:26:10","modified_gmt":"2015-12-01T20:26:10","slug":"ccj-pode-votar-reforma-politica-e-derrubar-reeleicao-para-cargos-do-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/2015\/12\/01\/ccj-pode-votar-reforma-politica-e-derrubar-reeleicao-para-cargos-do-executivo\/","title":{"rendered":"CCJ pode votar reforma pol\u00edtica e derrubar reelei\u00e7\u00e3o para cargos do Executivo"},"content":{"rendered":"
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Pedro Fran\u00e7a\/Ag\u00eancia Senado<\/h6>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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\"\"O fim da reelei\u00e7\u00e3o para os cargos de presidente da Rep\u00fablica, governador e prefeito poder\u00e1 ser aprovado, nesta quarta-feira (2), pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Este \u00e9 um dos destaques da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 113\/2015<\/a>) que trata da reforma pol\u00edtica. A medida integra o rol de inova\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados e mantidas pelo relator na CCJ, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).<\/p>\n

Ainda sobre o assunto, \u00e9 importante ressaltar que esta proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a quem substituir essas autoridades nos seis meses anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o. N\u00e3o vai valer, entretanto, para os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores eleitos em 2014.<\/p>\n

\u201cA nossa convic\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que foi um equ\u00edvoco termos alterado nossa tradi\u00e7\u00e3o republicana, adotada desde o in\u00edcio da Rep\u00fablica, que veda ao chefe do Poder Executivo pleitear a reelei\u00e7\u00e3o no pleito subsequente ao que o elegeu. Estamos certos que a grave crise pol\u00edtica hoje vivida pelo pa\u00eds n\u00e3o estaria ocorrendo se tiv\u00e9ssemos mantido a op\u00e7\u00e3o original da Rep\u00fablica, ratificada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u201d, considera Lira em seu voto favor\u00e1vel \u00e0 PEC.<\/p>\n

PEC paralela<\/b><\/h3>\n

Depois de passar pela CCJ, a PEC da reforma pol\u00edtica segue para dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado. Raimundo Lira apresentou um voto com duas vertentes. Uma delas reuniu as partes da proposta em que houve consenso entre a C\u00e2mara e o Senado e que, portanto, estaria pronta para ser promulgada ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Senado. A outra comporia uma \u201cPEC paralela\u201d, uma proposta aut\u00f4noma reunindo sugest\u00f5es do Senado a serem examinadas pela C\u00e2mara.<\/p>\n

\u201cVale comentar que este tipo de procedimento \u2013 a promulga\u00e7\u00e3o apenas da parte consensual de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 j\u00e1 foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal e considerado plenamente constitucional.\u201d, pondera o relator em seu voto.<\/p>\n

Fidelidade partid\u00e1ria, financiamento eleitoral, cl\u00e1usula de barreira e redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para disputa de cargos eletivos s\u00e3o alguns dos temas tratados tanto na PEC da reforma pol\u00edtica pronta para a promulga\u00e7\u00e3o quanto na \u201cPEC paralela\u201d. A seguir, uma r\u00e1pida abordagem sobre cada um desses pontos:<\/p>\n

Fidelidade partid\u00e1ria<\/b><\/h3>\n

O texto original da emenda j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara previa 11 mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o. Tr\u00eas delas foram mantidas na PEC que est\u00e1 pronta para a promulga\u00e7\u00e3o: o fim da reelei\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Executivo, a obrigatoriedade da impress\u00e3o dos votos e a abertura de uma \u201cjanela\u201d partid\u00e1ria.<\/p>\n

Essa \u201cjanela\u201d possibilita aos detentores de cargo eletivo trocar de partido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC sem riscos de perda do mandato. No entanto, a desfilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai ser considerada para c\u00e1lculo do dinheiro do Fundo Partid\u00e1rio nem para contagem do tempo de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n

Ainda sobre fidelidade partid\u00e1ria, a \u201cPEC paralela\u201d cuida de livrar os eleitos pelo voto majorit\u00e1rio (presidente, governador, senador e prefeito) da amea\u00e7a de perda do mandato em caso de desligamento do partido. J\u00e1 emenda do senador Roberto Rocha (PSB-MA), parcialmente aproveitada, determina a perda autom\u00e1tica do mandato dos eleitos pelo voto proporcional (deputados federais, estaduais, distritais e vereadores) que trocarem de partido, salvo nas hip\u00f3teses de discrimina\u00e7\u00e3o pessoal; mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio; e de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico.<\/p>\n

Financiamento eleitoral<\/b><\/h3>\n

Por op\u00e7\u00e3o do relator na CCJ, todas as quest\u00f5es relativas ao financiamento das elei\u00e7\u00f5es foram remetidas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Raimundo Lira decidiu seguir o <\/b>Supremo Tribunal Federal e n\u00e3o permitir a doa\u00e7\u00e3o de empresas a campanhas, candidatos ou partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

\u201cConcordamos com o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e de diversas outras entidades representativas da sociedade brasileira, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que elei\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria que deve ficar restrita \u00e0 cidadania\u201d, diz Lira em seu voto.<\/p>\n

Assim, as contribui\u00e7\u00f5es para candidatos e partidos s\u00f3 poder\u00e3o vir dos cidad\u00e3os. Ainda segundo a \u201cPEC paralela\u201d, o limite das doa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de 50% dos rendimentos brutos obtidos pela pessoa f\u00edsica no ano anterior ao das elei\u00e7\u00f5es. Mesmo assim, nem todo mundo poder\u00e1 ser doador de campanha. Os donos ou s\u00f3cios cotistas de empresas que tenham contratos com estados ou munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o contribuir para a elei\u00e7\u00e3o de governador e prefeito.<\/p>\n

Cl\u00e1usula de barreira<\/b><\/h3>\n

A proposi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma tamb\u00e9m buscou reduzir o n\u00famero de partidos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Para Raimundo Lira, <\/b>n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a conviv\u00eancia da democracia com a \u201cpulveriza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria hoje existente\u201d. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam a exist\u00eancia de 35 partidos pol\u00edticos registrados.<\/p>\n

\u201cPor isso, o que propomos \u00e9 que seja estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o uma cl\u00e1usula de barreira suficiente para reduzir com efic\u00e1cia a quantidade de partidos no Congresso Nacional. Diversos pa\u00edses adotam essa cl\u00e1usula exatamente para permitir a governabilidade e evitar que o governo seja paralisado por interesses minorit\u00e1rios.\u201d, argumenta o relator..<\/p>\n

A \u201cPEC paralela\u201d s\u00f3 reconhece o direito de funcionamento parlamentar do partido que alcan\u00e7ar, em cada elei\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara dos Deputados, o m\u00ednimo de 5% dos votos v\u00e1lidos. Segundo Lira, esse \u00e9 o percentual adotado na Alemanha. A Turquia tem, por sua vez, uma cl\u00e1usula de barreira de 10% dos votos v\u00e1lidos.<\/p>\n

Impress\u00e3o de votos<\/b><\/h3>\n

Os dispositivos sobre impress\u00e3o de votos est\u00e3o sendo tratados na PEC pronta para promulga\u00e7\u00e3o. De acordo com o texto, a urna vai imprimir o registro de cada voto que ser\u00e1 depositado em um local previamente lacrado, sem contato manual do eleitor. A vota\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 conclu\u00edda depois que o eleitor confirmar a correspond\u00eancia entre o voto que aparece na tela e o documento impresso.<\/b><\/p>\n

Idade m\u00ednima para cargos eletivos<\/b><\/h3>\n

De acordo com o texto aprovado pela C\u00e2mara idade m\u00ednima para a disputa de diversos cargos eletivos seria reduzida. Assim, a idade m\u00ednima para a candidatura a senador passaria dos atuais 35 anos para 29 anos, mesma faixa et\u00e1ria proposta para os candidatos a governador e vice-governador, hoje com idade m\u00ednima fixada em 30 anos pela Constitui\u00e7\u00e3o. O limite de idade para os candidatos a deputado federal, estadual ou distrital baixaria de 21 anos para 18 anos, a mesma j\u00e1 exigida hoje para vereador.<\/p>\n

Por discordar dessas mudan\u00e7as, o relator da mat\u00e9ria na CCJ decidiu manter a idade m\u00ednima de elegibilidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, com uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o. Em vez dos 29 anos estabelecidos pela PEC para candidatos a governador, vice-governador e senador, Lira sugeriu elevar esse limite para 29 anos e tr\u00eas meses, excluindo do alcance da medida, no entanto, a candidatura ao Senado. A idade m\u00ednima para os senadores continuaria sendo, portanto, os 35 anos j\u00e1 exigidos para presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica. A alternativa de idade defendida por Raimundo Lira consta da \u201cPEC paralela\u201d a ser analisada pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado<\/small><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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