Subscrita pelos deputados Lazinho da Fetagro (PT), Adelino Follador (DEM) e Ribamar Ara\u00fajo (PT), foi apresentado na Assembleia Legislativa projeto de lei que altera a lei 3.138, de 5 de julho de 2013. A finalidade \u00e9 a uniformiza\u00e7\u00e3o da nomenclatura que define a Emater como Empresa Estadual de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado de Rond\u00f4nia, em conformidade com a emenda constitucional n\u00ba 084\/04\/2013.<\/p>\n
Os tr\u00eas parlamentares est\u00e3o propondo que a ementa da lei 3.138 passe a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cdisp\u00f5e sobre regulariza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o oficial estadual de ATER como empresa de servi\u00e7os p\u00fablicos com denomina\u00e7\u00e3o de Empresa Estadual de Assist\u00eancia T\u00e9cnica do Estado de Rond\u00f4nia\u201d. O artigo 1\u00ba e demais dispositivos da lei 3.138 passam a vigorar coma denomina\u00e7\u00e3o Emater.<\/p>\n
\u201cAo instituir a lei que regulariza a estrutura da empresa dentro do Estado, atendendo dispositivo constitucional, a nomenclatura foi modificada, contrariando disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. A pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o da Emater conta o nome Empresa Estadual de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado de Rond\u00f4nia. Por isso, a altera\u00e7\u00e3o na lei \u00e9 necess\u00e1ria porque uniformiza a defini\u00e7\u00e3o da Emater externa e internamente\u201d.<\/p>\n
Desta forma justificam os tr\u00eas deputados no projeto de lei ao tempo que informam que a emenda constitucional n\u00ba 084 a Emater foi definida como: Artigo 161, \u00a7 3\u00ba – A Emater-RO, \u00f3rg\u00e3o oficial respons\u00e1vel por desenvolver as atividades de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural, tratada no caput deste artigo, passa a ser empresa p\u00fablica, prestadora de servi\u00e7os, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Rond\u00f4nia, com denomina\u00e7\u00e3o de Empresa Estadual de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n
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ALE\/RO – DECOM – [Carlos Neves]<\/b><\/p>\n
Foto: Jos\u00e9 Hide\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"