O governo recorreu nesta quarta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir o pagamento do seguro-defeso, esp\u00e9cie de seguro-desemprego que os pescadores artesanais recebem durante o per\u00edodo de reprodu\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies. O advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, entrou com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra um decreto legislativo que revogou norma editada pelos minist\u00e9rios da Agricultura e do Meio Ambiente que suspendeu o pagamento do seguro-defeso por 120 dias.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, a derrubada da Portaria 192 dos dois minist\u00e9rios, promovida pelo Congresso, custar\u00e1 aos cofres p\u00fablicos R$ 1,61 bilh\u00e3o (R$ 316 milh\u00f5es referentes ao benef\u00edcio de 2015 e R$ 1,35 bilh\u00e3o em raz\u00e3o dos gastos em 2016). Ao todo, 487 mil pescadores s\u00e3o contemplados com o seguro-defeso em todo o pa\u00eds. Caso o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, n\u00e3o conceda a liminar at\u00e9 o pr\u00f3ximo domingo, o governo ter\u00e1 de come\u00e7ar a fazer os pagamentos na pr\u00f3xima segunda-feira. Como o Supremo est\u00e1 em recesso, cabe ao presidente da corte analisar os pedidos de liminar.<\/p>\n
De acordo com o governo, a suspens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para fazer o recadastramento dos pescadores porque h\u00e1 suspeitas de fraudes. A Pol\u00edcia Federal e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) apuram poss\u00edveis irregularidades no benef\u00edcio.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o advogado-geral da Uni\u00e3o alega que o Congresso Nacional invadiu a compet\u00eancia exclusiva do Executivo ao editar norma sobre o assunto. \u201cCompete ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, em conjunto com o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, fixar as normas, crit\u00e9rios, padr\u00f5es e medidas de ordenamento do uso sustent\u00e1vel dos recursos pesqueiros\u201d, defendeu Adams. Ele argumenta, ainda, que a portaria interministerial n\u00e3o suspendeu o pagamento do seguro-defeso, mas retirou a veda\u00e7\u00e3o para que pescadores pudessem pescar livremente.<\/p>\n
O decreto legislativo, assinado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> em 11 de dezembro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Advocacia-Geral da Uni\u00e3o entra com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra decreto legislativo que revogou norma editada pelo Executivo que suspendia o pagamento do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais, por 120 dias.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":7014,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-7013","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7013"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7013\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}