O juiz de Direito Elson Pereira de Oliveira Bastos, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Cacoal, condenou o prefeito daquele munic\u00edpio, o petista Padre Franco, sua ex-chefe de gabinete Maria Ivani de Ara\u00fajo Sousa, al\u00e9m de Edinaldo da Silva Lustoza, M\u00e1rcio Val\u00e9rio de Sousa e Raul Canal & Advogados Associados S\/S pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa.<\/p>\n
Marcelo Humberto Pires foi absolvido pelo ju\u00edzo.<\/p>\n
Aos condenados, foram impostas as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – ressarcimento integral do dano, corresponde aos valores percebidos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, conforme notas fiscais e ordem de pagamento documentadas, de forma solid\u00e1ria;<\/p>\n
II – suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de cinco anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n
III – multa civil em valor correspondente aos pagamentos efetuados pelo er\u00e1rio e recebidos pelo escrit\u00f3rio r\u00e9u, individualmente para cada r\u00e9u;<\/p>\n
IV – proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m decretou a anula\u00e7\u00e3o do do contrato administrativo n. 025\/PMC\/2011, celebrado entre o Munic\u00edpio de Cacoal e o escrit\u00f3rio Raul Canal & Advogados Associados.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP\/RO) alegou, para obter a condena\u00e7\u00e3o, que a demanda refere-se, em s\u00edntese, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria e ilegal, com indevida inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de escrit\u00f3rio de advocacia para assessoria jur\u00eddica ao gabinete do Prefeito de Cacoal.<\/p>\n
Disse ainda a acusa\u00e7\u00e3o que a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia Raul Canal & Advogados Associados, do qual faziam parte Marcelo Humberto Pires [\u00fanico absolvido], M\u00e1rcio Val\u00e9rio de Souza e Maria Ivani de Ara\u00fajo Souza foi combinada com o prefeito Padre Franco. Edinaldo da Silva Lustoza, na condi\u00e7\u00e3o de procurador-geral do Munic\u00edpio de Cacoal, exarou parecer jur\u00eddico pela legalidade do ato, tudo em manifesta contrariedade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m afirmou o MP\/RO que houve a celebra\u00e7\u00e3o de contrato administrativo com servidor p\u00fablico, uma vez que Maria Ivani de Ara\u00fajo Souza, al\u00e9m de pertencer aos quadros do escrit\u00f3rio Raul Canal & Advogados Associados, igualmente integrava o quadro de servidores da municipalidade, da\u00ed advindo o ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
Por fim, destacou que foram confeccionadas tr\u00eas vers\u00f5es do Processo Administrativo Global n. 2.229\/11, no bojo do qual se operou a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia, mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o que tinha a finalidade de camuflar as ilegalidades praticadas no procedimento administrativo, sendo que havia documentos juntados em uma vers\u00e3o e que n\u00e3o havia em outra, al\u00e9m de diferen\u00e7as na numera\u00e7\u00e3o, datas e assinaturas entre uma vers\u00e3o e outra.<\/p>\n
\u201cO requerido Francesco Vialetto, como Prefeito do Munic\u00edpio de Cacoal, foi n\u00e3o apenas quem deu o aval final para a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio, mas igualmente, na qualidade de ordenador de despesas, autorizou os pagamentos indevidos. Embora tenha dito em seu depoimento que pretendia aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e por isso decidiu pela contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio, uma vez que os procuradores municipais n\u00e3o tinham capacita\u00e7\u00e3o para tanto, tais declara\u00e7\u00f5es de boa vontade n\u00e3o elidem os il\u00edcitos perpetrados (at\u00e9 porque se a procuradoria era ineficiente, cumpria-lhe torn\u00e1-la eficiente, e n\u00e3o \u201cprivatizar\u201d as fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o)\u201d, destacou o juiz em trecho da decis\u00e3o antes de impor as penas.<\/p>\n
Em seguida, disse:<\/p>\n
\u201cEm verdade, o requerido Francesco tinha todo o interesse na contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio (por raz\u00f5es pol\u00edticas e amizade com Maria Ivani e M\u00e1rcio Val\u00e9rio, e n\u00e3o no interesse da municipalidade) e \u201cencomendou\u201d que se fizesse o necess\u00e1rio a ultimar essa provid\u00eancia, sendo o caminho percorrido o das ilegalidades j\u00e1 destrin\u00e7adas\u201d, concluiu sobre a participa\u00e7\u00e3o do prefeito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"