Ag\u00eancia Brasil<\/strong>o diretor do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), Boni de Moraes Soares.<\/p>\nA procuradoria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) respons\u00e1vel por planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e defesa judicial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com Soares, n\u00e3o h\u00e1, no processo que a Comiss\u00e3o Interamericana submeteu ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nenhum fato que comprove desrespeito \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos ap\u00f3s 10 de dezembro de 1998, quando o Brasil passou a reconhecer a compet\u00eancia da Corte Interamericana para julgar eventuais demandas judiciais relativas aos direitos humanos (ap\u00f3s terem sido esgotados todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a brasileira).<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 em nenhuma p\u00e1gina do processo uma \u00fanica prova de que [na Fazenda Brasil Verde] ocorreu escravid\u00e3o, servid\u00e3o ou trabalho for\u00e7ado depois de 10 dezembro de 1998, data a partir de quando o Brasil reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte\u201d, disse o diretor. Segundo Soares, a maioria dos documentos que os representantes das supostas v\u00edtimas apresentaram \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana foi produzida por agentes p\u00fablicos. Entre eles, h\u00e1 apenas dois relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o assinados por auditores do trabalho ap\u00f3s 1998. Um \u00e9 de 2000 e outro de 2002.<\/p>\n
\u201cEm nenhum dos dois h\u00e1 qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que houvesse, naquele momento, escravid\u00e3o ou trabalho for\u00e7ado na fazenda, embora houvesse viola\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d, argumenta Soares. O diretor sustenta que as diversas infra\u00e7\u00f5es registradas pelos auditores, como pessoas trabalhando sem qualquer registro ou com contratos vencidos, em condi\u00e7\u00f5es inadequadas de alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e de trabalho e as v\u00e1rias queixas de n\u00e3o pagamentos de verbas rescis\u00f3rias poderiam ser interpretadas como servid\u00e3o se analisadas \u00e0 luz do C\u00f3digo Penal brasileiro, mas n\u00e3o pela Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos, segundo ele, menos rigorosa que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
\u201c\u00c0 luz da Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos, os fatos verificados n\u00e3o configuram trabalho escravo. Pelo nosso C\u00f3digo Penal, muito mais amplo, um juiz talvez conclu\u00edsse que houve servid\u00e3o ou trabalho for\u00e7ado. Mas \u00e9 preciso compreender que o Brasil n\u00e3o est\u00e1 sendo julgado por violar seu pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal. Todo o julgamento est\u00e1 pautado pelo que diz a Conven\u00e7\u00e3o Americana\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
Diferen\u00e7as de interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEnquanto a Conven\u00e7\u00e3o Americana fala apenas em trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio ao tratar da proibi\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o ou servid\u00e3o, o Artigo 149 do C\u00f3digo Penal detalha que um trabalhador \u00e9 reduzido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a de escravo quando submetido a trabalhos for\u00e7ados, a jornadas exaustivas, a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho ou quando \u00e9 impedido de deixar um local com a justificativa de estar devendo para o empregador.<\/p>\n\u201cA quest\u00e3o, portanto, \u00e9 de conceitua\u00e7\u00e3o do que \u00e9 escravid\u00e3o, servid\u00e3o ou trabalho for\u00e7ado. Por isso, a expectativa do Estado brasileiro \u00e9 que a Corte Interamericana exer\u00e7a um julgamento t\u00e9cnico, imparcial, \u00e0 luz das provas, dos argumentos apresentados. E se isso acontecer, tudo leva a crer que a senten\u00e7a que a Corte ser\u00e1 muito diferente do relat\u00f3rio emitido pela Comiss\u00e3o Interamericana em 2011\u201d, concluiu o diretor.<\/p>\n
No relat\u00f3rio citado por Soares, a Comiss\u00e3o Interamericana apontou que o Estado brasileiro \u00e9 respons\u00e1vel pela situa\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado e servid\u00e3o por d\u00edvidas e pela situa\u00e7\u00e3o de impunidade verificada no caso envolvendo a Fazenda Brasil. Para a comiss\u00e3o, esses fatos violam a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n
A den\u00fancia do caso da Fazenda Brasil foi levada \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos\u00a0pela Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT) e pelo Centro Pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional (Cejil).<\/p>\n\nAlex Rodrigues – Rep\u00f3rter Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/div>\n<\/header>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Acusado perante a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de omiss\u00e3o e neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de um caso de trabalho escravo identificado em uma propriedade rural particular no Par\u00e1, na d\u00e9cada de 1980, o Estado brasileiro admite que houve viola\u00e7\u00f5es de direito trabalhista no caso da Fazenda Brasil Verde, mas nega que milhares de trabalhadores tenham sido submetidos \u00e0 servid\u00e3o ou ao trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":7960,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-7959","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7959"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7959\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}