A Justi\u00e7a Federal em Rond\u00f4nia atendeu pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), feito por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, e condenou a Eletrobras Distribui\u00e7\u00e3o Rond\u00f4nia a anular cobran\u00e7a de conta de energia el\u00e9trica, feita com base na m\u00e9dia de consumo nos meses de janeiro a agosto de 2012, de consumidores de Rond\u00f4nia. O MPF afirma que esse m\u00e9todo discordou da norma regulamentar da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca, os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor foram invadidos por enxurradas de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores sobre suas contas de energia el\u00e9trica, que apresentavam valor superior ao que era pago habitualmente. A Eletrobras afirmou que a leitura dos medidores de energia se deu por m\u00e9dia aritm\u00e9tica devido ao fim de contrato com a empresa Correios, respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o de medi\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o possu\u00eda m\u00e3o de obra qualificada.<\/p>\n
Para o MPF, n\u00e3o h\u00e1 motivo justific\u00e1vel \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o por m\u00e9dia, porque a Eletrobras j\u00e1 sabia da rescis\u00e3o de contrato com os Correios e n\u00e3o se adaptou \u00e0 nova realidade. Com isso, os consumidores tiveram seus direitos afetados, visto que pagaram valores desproporcionais ao real consumo por motivos alheios \u00e0s suas vontades.<\/p>\n
A Aneel fez uma fiscaliza\u00e7\u00e3o por amostragem e constatou que a Eletrobras deixou de realizar 159 leituras de um total de 704. Dessa forma, 22,59% das unidades n\u00e3o foram faturadas. O fato ocorreu em desacordo a norma da Aneel, visto que o vencimento de contrato com empresa terceirizada n\u00e3o se enquadra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
Devolu\u00e7\u00e3o de valores<\/b><\/p>\n
A decis\u00e3o da Justi\u00e7a tamb\u00e9m obriga a Eletrobras a anular as contas de energia el\u00e9trica do per\u00edodo de mar\u00e7o a agosto de 2012; deixar de aplicar qualquer penalidade, inclusive suspens\u00e3o do fornecimento de energia, aos consumidores que n\u00e3o pagaram a conta nesse per\u00edodo; parcelar em seis vezes o valor das novas faturas, decorrentes da aferi\u00e7\u00e3o com base no real consumo; e devolver ao consumidor as quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior \u00e0 constata\u00e7\u00e3o, ou ainda, caso seja mais benef\u00edcio ao consumidor, utilizar o valor para o pagamento de novas faturas aferidas por consumo real.<\/p>\n
Caso a Eletrobras descumpra a decis\u00e3o, ter\u00e1 que pagar multa di\u00e1ria no valor de dez mil reais. O n\u00famero da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para consulta processual \u00e9\u00a00000263-32.2013.4.01.4100.<\/p>\n