O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o considera abusiva cl\u00e1usula de contrato de compra e venda que determina a cobran\u00e7a de juros em per\u00edodo anterior \u00e0 entrega das chaves do im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobran\u00e7a.<\/p>\n
As diversas decis\u00f5es da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line<\/em> do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.<\/p>\n Decis\u00e3o consolidada<\/strong><\/p>\n O tema An\u00e1lise da abusividade ou legitimidade de cl\u00e1usula contratual que preveja a cobran\u00e7a de juros antes da entrega do im\u00f3vel <\/em>cont\u00e9m 26 ac\u00f3rd\u00e3os, decis\u00f5es j\u00e1 tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.<\/p>\n \u201cNos contratos de promessa de compra e venda de im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se considera abusiva cl\u00e1usula contratual que preveja a cobran\u00e7a de juros antes da entrega das chaves\u201d, afirmaram os ministros em um ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Segundo o entendimento da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, al\u00e9m de n\u00e3o ser abusiva, a medida \u201cconfere maior transpar\u00eancia ao contrato e vem ao encontro do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do consumidor (art. 6\u00ba, III, do CDC), abrindo a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o de eventuais abusos”.<\/p>\n Pesquisa Pronta<\/strong><\/p>\n A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente dispon\u00edveis sobre temas jur\u00eddicos relevantes, bem como a ac\u00f3rd\u00e3os com julgamento de casos not\u00f3rios.<\/p>\n Embora os par\u00e2metros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos \u00e9 feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.<\/p>\n