O deputado federal Marcos Rog\u00e9rio (PDT\/RO) participou na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (28-05), no Supremo Tribunal Federal, do encerramento de uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o regime e sistema prisional. Oito expositores participaram dos debates, al\u00e9m da subprocuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge.<\/p>\n
O parlamentar apresentou na audi\u00eancia as propostas discutidas na C\u00e2mara sobre sistema prisional, especialmente as que tratam de hip\u00f3teses de pris\u00e3o domiciliar. Marcos Rog\u00e9rio \u00e9 relator do Projeto de Lei 299, 1999, que possibilita a pris\u00e3o domiciliar se n\u00e3o houver albergue ou local adequado na cidade. Essa mat\u00e9ria altera os artigos 33 e 36 do C\u00f3digo Penal e o artigo 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. “Quando n\u00e3o houver albergue ou outro local adequado o juiz deve determinar a pris\u00e3o domiciliar. Hoje, com os equipamentos eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis, \u00e9 poss\u00edvel controlar aonde qualquer preso vai, quando vai e quando volta. Manter quem tem direito ao cumprimento de pena em regime de albergue no sistema fechado \u00e9 uma ofensa a um direito e apenas deixa quem est\u00e1 se recuperando de uma m\u00e1 conduta revoltado.” alertou.<\/p>\n
Marcos Rog\u00e9rio citou ainda a crise do sistema prisional no pa\u00eds: superlota\u00e7\u00e3o, d\u00e9ficit de vagas e os mais de 203 mil mandados de pris\u00e3o n\u00e3o cumpridos. Presos de menor potencial ofensivo, que deveriam estar em outros locais, ocupam vagas no regime fechado, sobrecarregando um sistema j\u00e1 em colapso. Ele disse que \u00e9 dever do poder p\u00fablico oferecer condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a \u00e0 sociedade e de dignidade ao cumprimento de pena. “\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o que precisa ser corrigida. A progress\u00e3o de regime \u00e9 um direito do apenado e um dever do Estado. Quem pune deve oferecer as condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento da pena, sob pena de tratamento desproporcional” destacou.<\/p>\n
As palestras trouxeram informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Corte do Supremo para o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 641320. O recurso discute se o condenado em regime semiaberto pode cumprir sua pena em regime aberto ou pris\u00e3o domiciliar, caso n\u00e3o tenha no sistema prisional local adequado para acomod\u00e1-lo. Para o ministro Gilmar Mendes, a audi\u00eancia apresentou relatos muito ricos, s\u00e9rios e cuidadosos sobre o problema do sistema carcer\u00e1rio no Brasil. \u201cS\u00f3 h\u00e1 tr\u00eas formas de buscar as solu\u00e7\u00f5es para a fal\u00eancia do sistema prisional: comprometimento federativo, aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros e integra\u00e7\u00e3o institucional\u201d, afirmou. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, ficou da audi\u00eancia uma constata\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de que a progress\u00e3o de regime parece pura ilus\u00e3o, diante da escassez de unidades apropriadas.<\/p>\n
PGR <\/b><\/p>\n
A subprocuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, ressaltou a import\u00e2ncia do debate para a busca de uma solu\u00e7\u00e3o para o sistema carcer\u00e1rio no Brasil, observando que todas as apresenta\u00e7\u00f5es apontaram que as condi\u00e7\u00f5es prisionais no Brasil s\u00e3o inaceit\u00e1veis. Raquel Dodge citou dados apresentados pela ONG Contas Abertas relativos ao Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), segundo os quais somente metade dos recursos do fundo foi utilizada na constru\u00e7\u00e3o ou melhoria de pres\u00eddios. \u201c\u00c9 preciso examinar por que essa verba n\u00e3o tem sido utilizada no montante poss\u00edvel\u201d, questionou. Para ela, torna-se necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei para a sua aplicabilidade. A subprocuradora ainda pediu ajuda de Marcos Rog\u00e9rio para interceder no Parlamento a favor da causa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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