Governo concentra esforços para aprovar MP da Liberdade Econômica

O governo corre contra o tempo para que a Medida Provisória de Liberdade Econômica seja aprovada nesta semana no Senado antes de perder a validade no dia 27 de agosto. “Vamos trabalhar para votar nesta semana. Estamos confiantes”, disse ao Congresso em Foco  o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Deixar para a outra semana implica empurrar a análise da MP para a data-limite, estratégia considerada arriscada. O líder PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, senador Major Olimpio (SP), demonstra menos otimismo que Bezerra e reclama do tempo que a Câmara levou para concluir a votação da medida.

“Mais uma vez vai ser em cima da hora e vai depender do humor do Senado em mais uma vez ser mero carimbador da morosidade da Câmara. Farei tudo para aprovar pelo bem do país, mas só Deus sabe”,  declarou.

O texto busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado e prever isenção de alvarás e licenças para startups, entre outras medidas. O governo argumenta que a MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em dez anos. A medida é o primeiro item da pauta do plenário na próxima terça-feira (20).

Como mostrou o Congresso em Foco, o presidente Jair Bolsonaro já editou 23 medidas provisórias. Mas só três delas viraram lei. Outras seis perderam a validade. As 14 restantes aguardam a apreciação dos congressista, que, se não começarem a se debruçar sobre essa pauta, podem deixar que mais quatro MPs caduquem até o fim de agosto.

Antes mesmo de a MP da Liberdade Econômica ser encaminhada ao Senado, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Paulo Paim (PT-RS), convocou uma audiência pública na qual foram feitas críticas à MP por representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A audiência aconteceu na última terça-feira (13), mesmo dia que o texto-base da medida foi aprovado na Câmara por 345 votos a 76 e uma abstenção. Os deputados terminaram de votar a MP na quarta-feira, quando foram rejeitadas todas as emendas ao texto principal.

A MP perdeu pontos polêmicos como a anistia das multas da tabela de frete e o fim das regras trabalhistas para quem ganha mais de 30 salários mínimos. O trecho mais questionado pelos deputados, que é a liberação dos trabalhos aos domingos e feriados, contudo, foi mantido.

Apesar de não ter sido retirado, esse ponto foi alterado pelo relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Antes, a medida previa que o trabalhador poderia pedir folga a cada sete domingos trabalhados, agora são quatro domingos.

Outro item que está na pauta do plenário do Senado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019, que disciplina os pedidos de vista nos tribunais. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explica que a proposta restringe o poder de decisão individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, impondo limites a pedidos de vista, que terão duração máxima de quatro meses.

A PEC 19/2014, que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais, também está na pauta do Plenário. Autor da proposta, Paim argumenta que, embora a legislação e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade. Incluir esses termos é, segundo o senador, a garantia para cobrar a devida infraestrutura que permitirá ao cidadão realizar atividades corriqueiras com agilidade, como ir de casa ao trabalho, a locais de estudo, hospitais e centros de lazer.

Também consta da pauta o  projeto de lei que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso (PL 402/2019). A matéria tem a finalidade de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. Os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano.

Aqueles que conseguirem implantar ações que melhorem transporte, moradia e outros aspectos na vida dos idosos receberão o título de Cidade Amiga do Idoso. A relatora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

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