Atendendo ao Projeto de Lei Complementar 121/13, de autoria do governo do Estado, os deputados aprovaram durante sessão nesta semana na Assembleia Legislativa a alteração do anexo II da Lei Complementar 224, de 4 de janeiro de 2000, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. A alteração é necessária, segundo o Executivo, tendo em vista a reanálise da estrutura administrativa feita pela equipe governamental, para melhor adequação, com as nomenclaturas e os quantitativos dos cargos de provimento em comissão.
Os cargos são referentes às tabelas dos setores: Gabinete do Governador, que tem 61 cargos, Casa Civil, 102; Casa Militar, 13; Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), 200; Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), 105; e Secretaria Estado de Administração (Sead), 718. Ao propor a modificação, o governo objetivou corrigir distorções ocorridas inicialmente, tendo em vista que tramitaram e tramitam, concomitantemente, na Assembleia Legislativa, vários projetos tratando de estrutura governamental, a exemplo da recém-criada Superintendência de Contabilidade. “A matéria visa somente a correção da estrutura administrativa, cujos impactos que, por ventura poderão ocorrer, somente serão efetivados após a transposição dos servidores do Estado para os quadros da União”, explicou o governador Confúcio Moura. (AI)
Aprovados créditos suplementares para 9 setores
O governo também teve aprovados nesta semana, em sessões ordinária e extraordinária, em primeira e segunda votações, 12 projetos de lei autorizando a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Assistência Socia (Feas), Iinstituto de Pesos e Medidas (Ipem), Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), Fundo Penitenciário (Fupen), Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp) e Secretarias de Estado de Assistência Social (Seas), de Planejamento e e Coordenação Geral (Seplan), de Agricultura (Seagri) e de Cultura, Esporte e Lazer (Secel).
Pelo cronograma, foi aprovado para a Seas crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 835.667,10; por superávit financeiro até R$ 1.393.705,73; e crédito adicional por anulação até R$ 12,814 milhões. Em favor do Feas, foram até R$ 2.845.111,50 por excesso de arrecadação; e até R$ 1.306.780,35 por superávit financeiro, enquanto que para o Fupen, foram até R$ 660 mil por excesso de arrecadação; à Seplan, até R$ R$ 1.718.284,16; ao Ipem, até R$ 155 mil; à Fhemeron, até R$ 231.889,59 por excesso de arrecadação; e até R$ 13.078.954,63 por superávit financeiro; ao Deosp e Seagri, até R$ 2.730.409,55; e para a Secel, até o montante de R$ 3.305.327,28 por superávit financeiro.
A aprovação do crédito adicional ocorre para atender a despesa insuficientemente dotada na Lei Orçamentária Anual e com o cancelamento de uma despesa e suplemento de outra programação, podendo ser feito também por Decreto governamental com valor até 20% superior à dotação orçamentária. Acima de 20% deve ser encaminhado Projeto de Lei à Assembleia. (AI)
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