A Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira (28), audiência pública no Parque de Exposições “Sebastião Franco da Rocha”, no município de Pimenta Bueno, para debater a situação do Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia (FESA) e do Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia (FEFA), que teve como proponentes os deputados Luiz Cláudio (PTN) e Kaká Mendonça (PTB), que não conseguiu voo em tempo hábil para comparecer a audiência.
A audiência debateu proposta encaminhada à Casa de Leis, pela assessoria jurídica da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), sobre a alteração da Lei Complementar n° 536, de 9 de dezembro de 2009, que Cria o Fundo Estadual de Defesa Animal (FESA) e institui a Taxa de Defesa Sanitária do Estado de Rondônia.
O deputado Luiz Cláudio presidiu a mesa dos trabalhos e falou em discurso que Rondônia conquistou através da iniciativa privada e todos os órgãos federais grandes avanços e que o trabalho do FEFA é um exemplo para o Brasil e para o mundo. “Há 10 anos Rondônia passava por dificuldades, não tinha como exportar e não estava livre da febre aftosa. O título de zona livre de febre aftosa foi obtido com a participação privada. A verdadeira democracia tem que ter a participação do povo e essa conquista foi com a participação popular, do pequeno e médio produtor, do funcionário público. Não estamos discutindo o aumento da receita do FEFA”, observou.
Luiz Cláudio parabenizou o presidente do FEFA, José Vidal que realizou um trabalho transparente e eficaz. É a instituição mais idônea que desde o princípio participou de tudo. “Não podemos desconstruir o que foi feito com muita dedicação, nem perder o espaço que conseguimos no comércio exterior, sendo que em breve estaremos exportando carne para os Estados Unidos”. É através deste debate que o Governo tem que decidir qual é o melhor caminho para Rondônia. Este Fundo que representa a classe produtora do Estado é exatamente para continuar o trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo desses 10 anos.
Parlamentares
O deputado Neodi Carlos (PSDC) lembrou que em 1998, Rondônia não podia exportar carne com osso e graças ao FEFA a situação mudou. “Não podemos deixar o estado regredir. Tantos anos para verificar que tinha algo errado e só agora o Ministério Público viu isso. Daí fica a pergunta: Por que não viram isso antes? É preciso de uma reflexão para saber onde está o erro”, indagou.
Neodi disse ainda que Rondônia não pode ficar a mercê de uma situação que vai tirar o entusiasmo dos pecuaristas. Defendeu que essa parceria entre o FEFA e o estado deve continuar. Afirmou que os empregos, a renda, a arrecadação e os salários em dia dos servidores públicos estaduais dependem mesmo da pecuária, pois Rondônia é um estado agrícola. “Não podemos perder a essência do estado que é o setor produtivo primário. Não queremos o fim do FEFA, essa é a fala de qualquer agricultor e de todo pecuarista”.
A deputada Glaucione (PSDC) destacou a unidade que já existe entre as autoridades para a manutenção do FEFA. Usou a frase: “Em time que está ganhando não se mexe” para se referir ao bom trabalho executado pelo FEFA. Garantiu que a Assembleia Legislativa está de prontidão para aprovar a manutenção do Fundo e permitir a continuidade do crescimento e desenvolvimento de Rondônia.
O deputado Adriano Boiadeiro (PRP) declarou apoio para votação e aprovação da manutenção do FEFA. Afirmou que a Assembleia Legislativa é e sempre será parceira dos pecuaristas e produtores de Rondônia, “pois sabemos que é através da pecuária que o estado cresce cada vez mais”.
O deputado Lebrão (PTN) lamentou a ausência de representantes do Tribunal de Contas (TCER) e do Ministério Público (MPE) na audiência para conhecer de perto a realidade dos produtores e pecuaristas. Salientou que a Assembleia Legislativa tem uma bancada ruralista e que a mesma tem a preocupação em manter a qualidade da carne e da zootecnia de Rondônia. “Temos a responsabilidade, juntamente com o Poder Executivo, de manter o crescimento de Rondônia. Nosso compromisso é ampliar e não acabar com o Fundo que está dando certo”, finalizou.
A deputada Ana da 8 (PTdoB) disse que o Estado precisa de ação. Temos uma área de fronteira com a Bolívia – na área de Guajará Mirim e Nova Mamoré – que me preocupa muito e pode comprometer a credibilidade do comércio exterior. No distrito de Surpresa, de Guajará-Mirim, têm bolivianos vendendo carne para os indígenas. “É preciso aumentar o efetivo de fiscalização”.
O deputado Valdivino Tucura (PRP) salientou que a parceria precisa continuar para que Rondônia garanta seu desenvolvimento. Também lamentou a ausência do Tribunal de Contas e do Ministério Público. “Quando cai a arrecadação do Estado e o repasse aos Poderes diminui, dizem que o Governo é incompetente”. Propôs que a ALE crie uma comissão de deputados para colaborar na elaboração do projeto para regularizar a parceria com a iniciativa privada. “Faço questão de fazer parte desta comissão e que a mesma conte com representantes do MP e do Tribunal de Contas”, sugeriu.
Governo do Estado
Na sequência, o presidente da Idaron, Marcelo Borges disse que não tem como negar a historia de como se constituiu a agropecuária do estado. Defendeu que a parceria precisa e tem que existir entre os poderes. “É preciso separar o dinheiro público do privado. Não adianta criar lei sem resolver os problemas. É preciso de uma lei que sirva para sempre, sem questionamentos jurídicos”, afirmou. Declarou que hoje o estado não está preocupado com questões ideológicas e disputas políticas. E que “se quisermos exportar carne para Europa, temos que provar que temos uma Agência que trabalha para o Governo de Rondônia e não para governantes”.
Salientou que a proposta é desonerar o produtor. “Também estou sendo auditado no Tribunal de Contas e tenho que mostrar quanto gastei com o FESA. Endosso a proposta de que tenha a participação dos deputados para que o projeto tenha o perfil de legalidade para não ser questionada lá na frente.”
O secretário de Estado da Agricultura, Evandro Padovani, representando o Governo do Estado, ressaltou que o FEFA tem feito um grande trabalho. “Temos que valorizar e fomentar sua defesa. Nunca houve uma ação do Governo para acabar com o FEFA, mas temos que cumprir as ações do Judiciário e do Tribunal de Contas. Temos adesão de 100% das indústrias frigoríficas, indústrias de ração e creio que os laticínios também irão participar do FEFA. Só temos que adequar essa parceria público-privada. Garanto que não vamos criar outro Fundo. Agradeço o trabalho da Assembleia Legislativa por entrar nessa discussão. O governador deu um prazo de 30 dias, para que numa discussão conjunta, encontremos uma alternativa viável para encaminhar para o Poder Legislativo uma proposta encontrada em consenso com todos os segmentos”, ressaltou.
FEFA
Representando a classe produtiva de Rondônia, o presidente do Movimento Pró-FEFA, Euvaldo Foroni disse que quando foi fechada a barreira sanitária proibindo a venda de carne de Rondônia, o estado teve problemas. “A receita diminuiu e todo comércio sentiu. A interação entre o produtor e os colaboradores precisa existir. Rondônia é reconhecido como um estado eficiente com grandes frigoríficos presentes. Se por acaso perdermos a credibilidade que temos hoje, vamos ter um prejuízo incalculável. O produtor quer trabalhar e continuar investindo”.
Destacou ainda, que Rondônia tem tecnologia para manter a qualidade pecuária. Defendeu a parceria entre os poderes para que o estado continue em destaque na economia do país, “pois exportamos mais do que importamos e isso nos traz fluxo e nos coloca num grande patamar”, finalizou.
O assessor jurídico do FEFA, Ivan Machiavelli relatou como o FEFA foi iniciado e frisou que a iniciativa privada quer sim, continuar com sua parceria com suas ações complementares em defesa da saúde animal do estado. Falou que o FEFA tem sido colocado em cheque constantemente com denúncias. “Todos os estados do Brasil tem um fundo privado. Não há motivos para construir ou recuperar o FESA. Para que uma superposição de atribuições? As entidades gestoras fazem ações suplementares às ações públicas, atuando como um complemento. O FEFA entra com a agilidade, vontade de progredir e representa efetivamente todos os segmentos da cadeia produtiva do Estado. A busca lamentável pelo formalismo absoluto não constrói nada e o estado perderá com isso”, alertou.
Esclareceu que as prestações de contas do FEFA são públicas, publicadas em grande jornais de circulação, sendo que é uma entidade associativa aprovada por um conselho fiscal e ratificada com centenas de produtores anualmente. “O Tribunal de Contas, nem a Justiça, colocou em dúvida a prestação de contas e sim o estatuto. Não dá para questionar a lisura do FEFA”, observou.
Governo Federal
O superintendente federal Valter Lins Calaça da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia (SFA), disse que Rondônia tem o diferencial da diversificação de produtos. Declarou que “logo estaremos exportando carne de Rondônia para os EUA, isso é um grande avanço. Resultado da nossa grande capacidade de produzir para o Brasil e para o mundo”.
Destacou que o estado vivia numa situação de risco desconhecido e só depois da união entre o privado e o púbico, há 13 anos, os resultados apareceram e hoje Rondônia é exemplo na pecuária. Finalizou clamando às autoridades para a busca do fortalecimento de parcerias já existentes. “Acreditamos que a partir desta discussão vamos modificar o que precisa ser alterado, e de mãos dadas, vamos chegar mais longe. Temos capacidade. Precisamos colocar marca nos produtos de Rondônia, enaltecer nosso estado e fazer a diferença para o país e para o mundo”, encerrou.
Município
O prefeito de Pimenta Bueno, Jean Mendonça (PTB) falou que o país vizinho –Bolívia – não cumpre com a obrigação e Rondônia vai lá através de parceria com o FEFA fazendo o trabalho de combate à aftosa, garantindo a qualidade na pecuária. Também defendeu parcerias e união entre os poderes para manter a boa qualidade da pecuária e o grande destaque do estado dentro e fora do país.
O presidente da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno, Paulo Adail disse que uma audiência pública tem um resultado promissor. O FEFA, Idaron e Governo precisam entrar num acordo, pois é a iniciativa privada que movimenta o país. “Sem ela o Governo não existe. Rondônia, no setor bovino, tem destaque no Brasil e isso precisa continuar”, afirmou.
O presidente da Associação Rural de Pimenta Bueno, Geovane Edmar Pícolli destacou a importância do FEFA para o Estado, sendo que garantiu a erradicação da febre aftosa no Estado. “Temos relatos de estados vizinhos que não conseguiram controlar a febre aftosa. Não podemos deixar o Fundo acabar, nem deixá-lo como uma segunda opção. Não é uma situação para ser resolvida somente para o produtor porque atinge toda a classe de comerciantes e varejistas deste Estado”, salientou.
MAPA
O médico-veterinário Fernando Pires, do Ministério da Agricultura destacou que os produtores são os heróis que colocam a comida na mesa do brasileiro. Citou a Lei e disse que há legalidade para o Fundo, para que associações e cooperativas colaborem com o estado. “O Rio Grande do Sul é um exemplo porque dá poderes ao secretário de Agricultura para formar convênio com entidade, sendo que lá é o Fundesa. O Mato Grosso do Sul tem zero no Fundo porque não tem compromisso. Goiás tem R$ 50 milhões, sendo que participa o produtor e empresas. Poucos aqui sabem o que é o FEFA porque não recolhem taxa. Quando falamos sobre o FEFA, estamos falando de 7% da classe produtiva que tem dado a sustentabilidade com eficiência”, ressaltou.
Encaminhamento
Ao final o secretário de Estado da Agricultura, Evandro Padovani recebeu três propostas que serão analisadas e haverá uma reunião na próxima semana, com data ainda a ser marcada, com uma comissão de deputados e a participação do Ministério Público e Tribunal de Contas.
Mesa
Fizeram parte da mesa das autoridades: deputado dstadual Luiz Cláudio (PTN); o secretário de Agricultura do Estado, Evandro Padovani; o superintendente Federal de Agricultura, Valter Lins Calaça; o prefeito de Pimenta Bueno, Jean Mendonça; o presidente da Idaron, Marcelo Borges; o presidente da Câmara de Vereadores de Pimenta Bueno, vereador Paulo Adail; e, o representante do Movimento Pró-FEFA, Euvaldo Foroni.
ALE/RO – DECOM – [ Eláine Maia e Liliane Oliveira ]
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