(Brasília, 10/10/13) O presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp, parabenizou a presidente Dilma Rousseff, por sancionar, na tarde de ontem(09/10), em Brasília, a Medida Provisória nº 615, que entre outros dispositivos, assegura a transmissão hereditária das licenças para explorar o serviço de transporte individual de passageiros, como táxis e vans.
De acordo com a MP, os taxistas poderão transferir aos seus herdeiros o direito do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga.
“Parabenizou a presidente Dilma por ter sancionado essa MP de grande importância para os taxistas rondonienses e brasileiros”, afirmou o senador. Para ele, os taxistas rondonienses e todo o país têm agora segurança jurídica no direito à sucessão da permissão para exploração do serviço de táxi.
Raupp destacou que a partir de agora, a nova lei garante que, após a morte do taxista, a família poderá trabalhar com o carro enquanto a permissão tiver. Não é uma transferência de permissão. É um direito de sucessão, disse o senador ao reafirmar que a nova lei é uma vitória dos taxistas brasileiros.
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