Em discurso nesta sexta-feira (10), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) comemorou a elaboração, dentro do prazo regimental, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. A aprovação pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO) está agendada para a próxima terça-feira (14). O PLN 1/2015 precisa ser votado até o dia 17 de julho, já que o Congresso só pode entrar em recesso no dia 18, após esta aprovação, segundo a Constituição Federal.
— O cumprimento dos prazos é sempre um compromisso que devemos honrar e ter atenção especial , ainda mais nesse momento de ajuste fiscal que o Brasil enfrenta, em que a construção do orçamento ganha importância e torna-se estratégica — afirmou.
Segundo o senador, é preciso mostrar ao Brasil um orçamento real, e não uma obra de ficção, porque é através desta peça que se indica a situação exata da economia brasileira, permitindo aos brasileiros, desde empresários a trabalhadores comuns, preparo e planejamento. Ele informou, ainda, ter sido relator, na Comissão Serviços de Infraestrutura (CI), do relatório de emendas para a LDO, quando foram priorizados os setores de transporte rodoviário, ferroviário, minas e energia, portos, transporte aéreo e comunicações.
Gurgacz também relatou reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid e líderes partidários para debater a participação do Legislativo no ajuste de contas do governo. Segundo afirmou, finalmente foram apresentadas propostas que não sejam cortes e arrocho, e não se falou em aumento de juros, algo prejudicial à economia. Na opinião do senador, o aumento das taxas tira o dinheiro de circulação e o coloca na “roda financeira”, o que acaba afetando a produção e causa desemprego.
Na ocasião, se discutiu a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que levaria ao fim da guerra fiscal e manteria o equilíbrio entre os estados. Entretanto, destacou, a aprovação desta matéria só receberá apoio se for criado um fundo constitucional como compensação aos estados que terão prejuízos.
O parlamentar também fez sugestões para ampliar a efetividade do Plano Nacional de Reforma Agrária, que está em vias de ser divulgado pelo governo federal, e que permitirá a ampliação e facilitação do acesso à terra e a regularização fundiária. Ele apresentou uma série de contribuições, seja como projeto de lei ou como emendas à MP 679/2015, como forma de agilizar o processo.
Entre elas, que o plano seja feito em parceria com os governos estaduais, refletindo a realidade do campo; que a titulação dos imóveis emancipados tenha ampliação de área dos atuais dois módulos fiscais para quatro, como já determina o Novo Código Florestal; e que seja retirada da competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a regularização de áreas que eram rurais e passaram a ter características urbanas, depois de tanto tempo passado sem ter sido regularizadas. Essa gestão deve ser transferida do Incra para os municípios, para as prefeituras fazerem a regularização fundiária, ou para os estados, opinou o parlamentar.
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