O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) destacou nesta quarta-feira, 23, que a possibilidade do governo federal transferir terras da União para Rondônia e de editar uma Medida Provisória para acelerar o processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, renova a expectativa de muitas famílias rondonienses de terem com mais rapidez o título definitivo de suas propriedades rurais e dos assentados da reforma agrária de se transformarem em proprietários rurais. “A regularização fundiária é a principal questão social a ser resolvida em Rondônia e, além de receita para o governo, vai estimular muito a economia do Estado e levar cidadania para o povo que aguarda uma definição sobre o direito à terra”, salienta Gurgacz.
O senador lembra que um de seus primeiros projetos de lei apresentados no Senado, protocolado no dia 10 de fevereiro de 2010, foi justamente propondo a transferência das terras de domínio da União para Rondônia, Roraima e Amapá. “O desenvolvimento social, econômico e a qualidade de vida e segurança jurídica de nossa gente passa pela regularização fundiária e entendo que o Estado tem maior interesse e melhores condições de resolver essa questão”, destacava o senador na defesa de seu projeto, já em 2010.
O PLS nº 24 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável do relator, e aguardando votação.
Nesta terça-feira, 22, o presidente Michel Temer assumiu compromisso com o governador Confúcio Moura e com a bancada parlamentar federal e estadual de Rondônia, de estudar a transferência de terras da União para o Estado, a fim de evitar conflitos e acelerar a regularização fundiária.
Na semana passada, em reunião com o presidente Michel Temer, o senador Acir Gurgacz já tinha apresentado uma série de sugestões para serem incorporadas pelo governo na medida provisória a ser editada. Uma das propostas introduz a possibilidade de regularização imediata das áreas de até 15 módulos. Outra, reduz o prazo de emissão do título definitivo de propriedade da terra de 10 para 3 anos. E uma outa estabelece que a planilha referencial para pagamento da terra em todas as desapropriações para fim de reforma agrária seja a planilha do INCRA.
SUGESTÕES DO SENADOR ACIR GURGACZ PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
⇒ Transferência ao domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União. (PLS 24/2010)
⇒ A regularização de áreas até 2.500 hectares (15 módulos) para pessoas físicas e jurídicas, desde que a ocupação mansa e pacífica tenha sido efetivada anterior a 22 de julho de 2008 – data definida no novo Código Florestal para os procedimentos de regularização ambiental.
⇒ Preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra e regularização da terra.
⇒Redução de 10 para 3 anos o prazo de alienação do imóvel, para áreas de até um módulo, caso o beneficiário opte pela quitação do pagamento.
⇒Ampliação do prazo para renegociação do contrato de compra da terra até 2019.
⇒Facilitar a alienação das terras, avaliando o imóvel com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços do INCRA ou outro indicador referencial, sobre o qual incidirão os critérios de ocupação, especificidades de cada região e dimensão da área.
⇒ Outra questão primordial no processo de regularização é a retirada de determinadas cláusulas resolutivas que tratam do uso do solo, do domínio da propriedade, das questões ambientais, dos pagamentos e de outras cláusulas que impedem a emissão do título definitivo ao agricultor.
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