(Brasília, 23/04/18) O senador Valdir Raupp informou que o Governo Federal regulamentou nesta segunda-feira(23), o parcelamento do REFIS das micro e pequenas empresas e que o setor terá até 9 de julho deste ano para aderir ao programa de refinanciamento.
O senador lembrou que a regulamentação somente foi possível após o Congresso Nacional derrubar os vetos presidenciais, recentemente. O senador Raupp destacou que votou favorável a derrubada dos vetos o que permitiu o REFIS das microempresas
Com o REFIS, as dívidas até a competência de novembro de 2017 poderão ser parceladas em até 180 vezes mensais. O valor da parcela mínima será de R$ 50 para o Microempreendedor Individual (MEI) e de R$ 300 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte.
O senador Raupp frisou que ao votar favorável ao REFIS da microempresa atendeu aos apelos do setor produtivo de Rondônia que está em plena expansão. Este REFIS vai permitir que o microempresário regularize sua situação junto aos órgãos governamentais e, em seguida, promova a geração de emprego e renda, através da contratação de novos empregados.
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