Senado aprova projeto que facilita atualização e regularização de patrimônio

Permite atualizar o valor de bens móveis e imóveis por pessoas físicas, e regularizar bens ou direitos não declarados ou declarados incorretamente.

PL 458/2021, relatado por Marcos Rogério, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15/04), o PL 458/2021 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). De acordo com o relator do projeto e vice-líder do Governo no Congresso, senador Marcos Rogério, o PL vai permitir a atualização do valor de bens móveis e imóveis, por pessoas físicas, e a regularização de bens ou direitos não declarados ou declarados incorretamente. “A proposição corrige uma injustiça já que não existe, hoje, norma que possibilite ao contribuinte atualizar o valor de aquisição de seus bens”, explicou Marcos Rogério.

O projeto possui duas modalidades. A primeira vai funcionar assim: uma pessoa adquiriu uma casa por R$ 330 mil, por exemplo, e agora ela vale R$530 mil. Atualmente, não existe uma legislação que permita que essa pessoa declare o imóvel com o valor atualizado no Imposto de Renda, no entanto, quando ela for vender a casa terá que pagar no mínimo 15% de IR sobre a diferença entre o valor de venda e o de aquisição. Aderindo ao REARP, o imposto de renda do contribuinte incidirá em apenas 3% sobre o ganho de capital decorrente da atualização do valor do bem.

A segunda modalidade diz respeito aos bens ou direitos que nunca tenham sido declarados no Imposto de Renda ou, então, declarados de forma incorreta. Nesses casos, o PL 458 prevê a incidência de 15% no IR sobre o ganho de capital decorrente da regularização do montante dos ativos, com multa de 15% sobre o imposto pago.
Nos dois casos, o valor a ser pago pelo contribuinte poderá ser dividido em até 36 meses. O prazo para a adesão será de 210 dias, contados a partir da vigência da lei.

Segundo o relator, além de diminuir às alíquotas para atualização de valores de bens e permitir a regularização de bens ainda não declarados, sem punição para os proprietários, o projeto vai gerar receita para o país, em um momento de grave crise fiscal provocada pela pandemia. “De acordo com os cálculos da Consultoria de Orçamento do Senado Federal, a expectativa é de que com a atualização patrimonial haja aumento de arrecadação de R$ 945 milhões para o ano de 2021, de R$ 271 milhões para o ano de 2022 e de R$ 400 milhões para o ano de 2023”, destacou Marcos Rogério.