Justiça determina imediata comunicação da Mesa Diretora da Ale sobre perda de mandato do deputado Edson Martins.
A Vara única de alvorada do Oeste deferiu pedido do primeiro suplente do partido MDB, Saulo Moreira, no sentido de comunicar à mesa diretora Assembleia Legislativa quanto os efeitos do trânsito em julgado da decisão na ACP0010320-25.2002.8.22.0011, que determina a perda das funções públicas exercidas e inclusive, o mandato do deputado Edson Martins – MDB, bem como a suspensão dos direitos políticos por 3 anos, o que inviabiliza o exercício de qualquer função pública pelo sr. Edson Martins, pelo prazo de 11 anos (3 da suspensão dos direitos políticos e mais 8 pelo prazo de inelegibilidade da lei da ficha limpa).
A condenação, por improbidade administrativa, foi do tempo em que Edson Martins era prefeito de Urupá. O recurso para a perda do mandato foi feita pelo primeiro suplente de deputado Saulo Moreira da Silva.
Com a comunicação determinada pelo Poder Judiciário, cabe à mesa diretora da ALE declarar a perda da função (mandato parlamentar) de Edson Martins e convocar o suplente Saulo Moreira já nos próximos dias.
Abaixo a decisão da Dra. Márcia Adriana Araújo Freitas, Juíza da Vara Única de Alvorada do Oeste.
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