JUSTIÇA SOCIAL – O projeto de lei de autoria do senador Confúcio Moura, determina que o Incra terá que dispor de recursos para resolver pendengas de títulos definitivos da terra a idosos que não têm sequer condições de ir ao cartório, quanto mas, recursos financeiros para resolver.
O Plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (15), o Projeto de Lei nº 2.757/2022 do senador Confúcio Moura (MDB-RO) que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. A matéria segue para Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)* deverá destinar recursos para amparar aproximadamente 20 mil pessoas nos estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso e Rondônia para legalizar propriedades rurais pendentes de titulação. “Essa medida “vai aliviar a vida de muita gente idosa e aflita com pendengas de regularidade e sem poder ir ao cartório para obter a escritura e o registro do imóvel”, ele disse hoje, 16, o parlamentar.
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Confúcio Moura, afirmou que são terras antigas, bem idosas, de 25 anos há 52 anos atrás, ‘enroladas’, pendentes de pagamentos e da posse definitiva. “A judicialização rural diminuída deverá impactar na regularização fundiária; é como se fosse um presente de fim de ano, um presente de Natal ao povo brasileiro, carente de justiça social”, explicou.
Conforme o senador, durante décadas a judicialização dos processos de regularização de muitas áreas rurais causou grandes conflitos agrários e perdas de produção agropecuária. Ele acredita que o esforço de aprovação do projeto “reconheceu a necessidade da concessão legítima de títulos de domínio àqueles que estão na terra, e apresentou ganhos de produção e segurança jurídica, oferecendo ainda a contrapartida, da responsabilidade ambiental.”
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