Lewandowski derruba ato de comissão e autoriza perícia

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, decidiu, nesta segunda-feira (13), derrubar uma decisão da comissão especial do impeachment e acatar um pedido feito pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff para que o colegiado realize uma perícia contábil sobre os fatos que motivam a denúncia contra ela: as chamadas pedaladas fiscais e a edição de decretos suplementares de crédito sem autorização.

Na última quarta-feira (8), o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, que defende Dilma, apresentou o pedido ao colegiado sob o argumento de “esclarecer os fatos relacionados à inexistência de materialidade, de lesividade e de conduta típica, elementos centrais para que esteja definitivamente provada a inocência da senhora presidenta”.

O relator do caso, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), chegou a acatar o pedido por considerar que o procedimento resguarda o direito de defesa mas, ao ser votado pela comissão, o requerimento foi rejeitado. Cardozo, então, recorreu a Lewandowski, que atua como presidente do processo de impeachment.

A decisão é um revés para a comissão, composta majoritariamente por senadores pró-impeachment. Durante a discussão sobre o tema, na semana passada, eles argumentaram que o fato era apenas uma tentativa de procrastinação feita pela defesa porque já existe documentação sobre a edição de decretos suplementares e das pedaladas fiscais produzida pelo Tribunal de Contas da União.

Em sua decisão, Lewandowski afirmou que a perícia “guarda relação direta com as teses da defesa” e não se mostra “irrelevante ou impertinente”. O ministro argumentou também que a perícia “evita futuras arguições de nulidade do processo por parte da defesa” e lembrou que a perícia não ensejará custos ao Senado porque foram designados técnicos da própria Casa.

Indicações

O presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB), designou três consultores do Senado: Diego Brandino Alves, que atuará como coordenador, João Henrique Pederiva e Fernando Álvares Leão Rincón.

Os senadores terão 48 horas para apresentar perguntas aos técnicos e, ao fim deste prazo, eles terão dez dias para concluir o trabalho. De acordo com Lira, isso não atrapalhará o andamento dos trabalhos da comissão.

“Essa decisão mostra que não se deve trabalhar nessa comissão com atropelos. É importante que a comissão veja isso como um sinal. No caso do Collor [ex-presidente Fernando Collor], que não tinha ninguém o defendendo, teve perícia”, afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ).

Por outro lado, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) pediu ao presidente da comissão que não deixe a questão atrapalhar o calendário estabelecido. “É importante que Vossa Excelência faça cumprir o que aprovamos aqui. É fundamental que o plano de trabalho que foi aprovado por essa comissão não seja submetido a chicanas ou qualquer tipo de manobra”, disse.

Lira também concedeu um prazo de 24 horas para que os senadores analisem os nomes indicados por ele para a junta pericial.

Testemunhas 

Nesta segunda, a comissão ouviu duas testemunhas indicadas por senadores da base aliada do presidente interino, Michel Temer. Eles foram indicados por serem das unidades técnicas responsáveis pela análise das contas presidenciais e pela auditoria dos decretos de abertura de créditos suplementares e das pedaladas fiscais.

O secretário de macroavaliação governamental do Tribunal de Contas da União, Leonardo Albernaz, que parte da crise social e econômica que o país vive hoje é relacionada à “falta de cuidado” que o governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, teve com a “gestão das finanças públicas ao longo dos últimos anos”, principalmente em 2014 e 2015.

Em relação às chamadas pedaladas fiscais e à edição de decretos orçamentários sem previsão legal, Albernaz disse que eles não foram “meros fatos contábeis” mas “desvios bastante contundentes” que violaram a responsabilidade fiscal. Ele defendeu ainda que tais atos não aconteceram sozinhos.

“Aconteceram dentro de um conjunto de atos e fatos que, a ver da auditoria do TCU, que faz um trabalho sobre as contas do governo, representam uma despreocupação ou uma falta de cuidado com a ideia de gestão planejada e transparente que são as bases da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

O secretário também afirmou que a decisão do TCU que condenou as contas presidenciais de 2014 foi tomada com base em relatório escrito por mais de 50 auditores que se basearam em achados que acabaram sendo confirmados em mais de cinco acórdãos do mesmo ano.

“E, se chegou a uma proposição de rejeição das contas do governo de 2014, não foi à toa. Foi porque, em 2014, nós tivemos a gestão mais temerária das finanças públicas brasileiras desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada”, disse.

Pedaladas

Albernaz foi a segunda testemunha ouvida pela comissão nesta segunda (13). Antes dele, o secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União, Tiago Alves, afirmou que o governo Dilma deliberadamente atrasou o pagamento das dívidas do Plano Safra, devidas ao Banco do Brasil em 2015, o que caracterizou as chamadas pedaladas fiscais.

De acordo com Albernaz, o trabalho do TCU mostrou que a mesma prática que já havia sido condenada em 2014, foi repetida pelo governo Dilma em 2015 em relação aos decretos de abertura de crédito suplementar. “Ou seja, houve a edição de seis decretos com as mesmas irregularidades”, disse.

Já os senadores que defendem Dilma sustentam que o TCU fez uma inovação de interpretação em relação aos decretos e que, por isso, o Executivo não poderia ser punido por fatos pregressos.

Apesar de dizer que houve irregularidades em relação aos decretos de crédito e o cometimento das pedaladas fiscais, Albernaz evitou afirmar que Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade.

“A gente não avança em tipificação penal. O máximo que o tribunal pode fazer é dar ciência ao Ministério Público”, disse.

Agenda

Nesta terça (14), o colegiado iniciará, às 11h, a oitiva de testemunhas apresentadas pela defesa de Dilma. Foram chamados o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, André Nassar, e o ex-secretário adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Gilson Alceu Bittencourt.

A defesa também tinha arrolado o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho como testemunhas mas o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa de Dilma, ainda não indicou quem o substituirá.