O relatório do senador Valdir Raupp(RO) apresentado à Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, foi aprovado ontem (31/10) pela Comissão Mista responsável por sua análise. O texto ainda passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP 844 perde a validade no dia 19 de novembro.
De acordo com a MP 844/2018, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. Antes, a atribuição era do Ministério das Cidades. A ANA também fica com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
O senador Raupp destacou no seu relatório que o objetivo da MP é oferecer nova legislação e garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos e a de saneamento básico, assim como a interação entre as políticas públicas dessas duas áreas.
Faça um comentário