Ela estava adormecida há 22 anos, mas acordou violentamente. Apresentada pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
O resultado gerou manifestações diversas dentro e fora da Casa. Em abril, a Câmara instalou uma comissão especial que irá analisar a medida. O presidente do colegiado será o deputado André Moura (PSC-CE), e o vice, o deputado Efraim Filho (DEM-PB). Eles terão até três meses para apresentar um texto para ir à votação duas vezes no Plenário da Câmara. Passando pelo Senado, também em dois turnos, então, a proposta poderá virar lei.
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), cerca de 1% dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos, o que equivale a algo em torno de 500 casos por ano. O total de homicídios registrado no país em 2012, ano-base das estimativas, foi de 56.337.
Para o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à PEC, os números sobre a participação de jovens em crimes hediondos ainda são imprecisos, porém, tais delitos impressionam mais. “Isso em razão de sua crueldade e da ausência de um enquadramento penal adequado. A redução afasta a certeza de impunidade e, assim, haverá temor naqueles que praticam o crime.”
Em contraponto, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) argumenta que uma medida pontual seria insuficiente, com foco nas políticas públicas para a juventude, em especial na área de educação, bem como na qualificação profissional e à inclusão no mercado de trabalho. “Onde é aplicada ou foi aplicada, a redução não mostrou efetividade, como não têm mostrado efetividade e eficácia medidas apenas repressivas, persecutórias, de agravamento de penas que, se satisfazem o nosso desejo de punir e vingar tantas tragédias que nos acometem, pouco ou quase nenhum efeito tem sobre a inibição da conduta violenta”, afirma Alencar.
Na seção “Dois Pesos e Duas Medidas” e opiniões divergentes.
Marcos Rogério, PDT, é a favorável a redução da maioridade penal?
Um adolescente de até 17 anos que pode votar, casar e trabalhar de carteira assinada também pode responder pelos seus crimes. Os números ainda são imprecisos sobre a participação de jovens em crimes hediondos, porém, tais crimes, em razão de sua crueldade e da ausência de um enquadramento penal adequado, chocam mais. A redução afasta a certeza de impunidade e, em consequência, um temor naqueles que praticam o crime. Outro aspecto é da retribuição pela conduta criminosa. A punição também tem um lado pedagógico e deve servir para dar satisfação à sociedade que foi violentada.
Quais são os principais pontos do projeto?
São várias PECS. A principal reduz as penas para 16 anos e para os crimes hediondos. Também tenho uma proposta de mudança na lei de execução penal. Proponho a criação de um terceiro espaço em presídios: para pessoas com até 21 anos. Isso vai permitir a correção, aplicar a pena e a sociedade vai se sentir correspondida.
A pressão da sociedade pode influenciar na tramitação do processo?
Sem dúvidas. A sociedade é fundamental nesse debate, aliás, é a protagonista. Esse tema está na Casa há 22 anos e era um tópico proibido no parlamento. Foi necessária uma renovação de quase 43% dos deputados, ter um novo presidente da Câmara e da CPJ. Ficavam limitados a um debate menor de que era algo imutável, uma cláusula pétrea. É um argumento de quem não quer enfrentar o mérito da questão. A idade penal estabelecida aos 18 anos ocorreu em 1940, depois na Constituição de 1988 foi recepcionada.O jovem de 2015 não é igual ao de 1940.
Em sua opinião, uma eventual mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser mais eficaz?
Defendo as duas coisas, uma atualização do ECA para fazer adequação das medidas socioeducativas, com base na realidade de hoje. Nosso Estatuto não é ruim, o problema é a sua inaplicabilidade. Algumas condutas colocam o jovem no sistema de internação por seis meses, e às vezes exige um tempo maior. Aos 21 anos é liberado compulsoriamente. Nada consta em sua ficha criminal. Outra coisa é redução da maioridade penal.
A medida ajudaria a diminuir a violência ou acabaria por aumentá-la?
Acho que irá diminuir, mas óbvio que não acredito que seja a solução. O sistema punitivo brasileiro não é só para resolver a violência, é também elemento de punição. É a lei da consequência, eles vão responder pelo crime. Alguns podem considerar isso como política de vingança, mas é política de resposta.
Crédito:Chico Ferreira
Tadeu Alencar, PSB é contra a redução da maioridade penal?
A violência no Brasil, além da oriunda dos desvios ou doenças próprios do ser humano, tem causas sociais definidas, consistentes na desigualdade, nas injustiças, na exclusão.
Sem desconhecer que a questão da violência em nosso País vem assumindo proporções alarmantes, divergimos quanto aos meios para combatê-la. Defendemos que esse debate se faça de modo mais amplo, radiografando as mazelas do sistema de segurança no Brasil, além de estabelecer políticas públicas para a juventude, que certamente teriam muito mais eficácia do que uma medida simplista e claramente insuficiente para o que se pretende.
O que poderia ser melhor discutido e/ou alterado no projeto?
O mérito da questão. De 21 milhões de jovens no Brasil, dados da Unicef, somente 0,013% é responsável por atos de violência contra a vida. Sem contar que o sistema carcerário do Brasil, que tem um contingente de 500 mil presos, é o quarto maior do planeta, ainda mais com um déficit de 200 mil vagas.
A pressão da sociedade pode influenciar na tramitação do processo?
A sociedade está indignada com a violência e, de algum modo, tem sede de justiça, o que muitas vezes se confunde com o desejo de vingança. Importante observar também que o crime cometido pelos maiores de 18 anos tem um tratamento mais neutro por parte da mídia, enquanto os atos violentos praticados por menores têm tido, de certa maneira, um tratamento sensacionalista. É importante o debate sereno, longe do passionalismo legítimo de camadas da sociedade na abordagem da questão.
Uma mudança ou atualização no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seria mais eficaz?
O ECA merece ser revisitado, até para aprimoramentos que se mostrem indispensáveis. Mas ele já prevê medidas de internação. Não há vida mansa, como se pensa, para os menores infratores.
Eles são internados em unidades que são verdadeiros presídios, em nada diferindo das prisões do país, que longe de assegurar a ressocialização, funcionam como escolas do crime. Mas há uma visão conservadora, uma mentalidade punitiva em diversos elos do sistema de segurança que se derrama para a sociedade.
Em sua opinião, a medida acabaria por aumentar a violência?
Países como a Alemanha e a Espanha reduziram e depois voltaram atrás. Acredito que na medida em que utilizamos o remédio inadequado, a doença tende a se agravar. Tendo as causas complexas como tem a questão da violência no Brasil, só poderá essa ser enfrentada com políticas sociais amplas e inclusivas.
É claro que as prisões brasileiras são verdadeiros depósitos humanos. Entretanto, o nome já diz tudo, ou seja, PRISÃO não é sinônimo de parque de diversão, Spa, Centro de Ressocialização ou Igreja. Prisão é PUNIÇÃO para aqueles que optaram pelo ato criminoso e assim deve ser vista.
Em contraponto, justificamos que a prisão não deve ser tão ruim assim, pois, + de 70% dos que ali passam retornam ao cárcere.
Quanto a redução da maioridade penal, não resolverá e muito menos haverá a diminuição da violência, mas , o fim da IMPUNIDADE daqueles “menores” que praticam o delito na certeza da soltura quase que imediata.
Projetos sugeridos pelo Governador de São Paulo ao Governo Federal elevam os anos de permanência do menor infrator de três (03) para oito (08) anos. Porém, verifica-se que naquele Estado o menor sequer atinge Hum (01) ano e já está nas ruas em uma clara evidência que joga-se para a galera, ou seja, no papel é uma coisa, mas na prática é outra totalmente diferente.
Na vertente daqueles politicamente corretos dirão que o número maior de crimes são praticados por adultos e não por adolescentes. Porém, aqueles adultos criminosos já foram adolescentes e sua índole de crimes não foi reprimida na época certa, levando-os a chegar a fase adulta com o terror e o sangue nos olhos.