Foi aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) parecer prévio do senador Ivo Cassol (PP-RO) que acata pedido de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em dois contratos firmados pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014, ambos sem licitação.
A solicitação ao Tribunal consta das Propostas de Fiscalização e Controle (PFS) 3/2015 e4/2015, apresentadas pelo senador Fernando Collor (PTB-AL).
Questionamentos
A primeira proposta do senador Fernando Collor pede investigação de contrato celebrado entre o Ministério Público Federal e a empresa Lúcia Bittar e Filhos Incorporadora, para aluguel de imóvel em Brasília. Ele questiona, entre outros aspectos, os motivos para a dispensa de licitação, os valores pactuados, a finalidade do contrato e a realização de benfeitorias feitas no imóvel pelo MP.
Conforme o senador, o imóvel – um prédio de dois pavimentos no Lago Sul, em Brasília – foi alugado em 14/10/2014 por R$ 67 mil por mês, por cinco anos, com dispensa de licitação, para “atender as necessidades da Procuradoria-Geral da República”.
Fernando Collor afirma que o MP já pagou R$ 536 mil de aluguel e “mais de um milhão de reais com reformas e adaptações já feitas”, mas o imóvel ainda não estaria sendo ocupado por dificuldade de obtenção de alvará de funcionamento, uma vez que estaria localizado em área destinada à instalação de creche.
No outro contrato questionado pelo senador, o Ministério Público contratou a empresa Oficina da Palavra, em 26/12/2014, por R$ 605,9 mil, “para implantação de mecanismos de governança interna com o intuito de melhorar o diálogo entre o Gabinete do Procurador-Geral da República, a alta administração, os membros e servidores do Ministério Público Federal”.
Collor afirma que dois meses antes da assinatura desse contrato, a Procuradoria da República em Mato Grosso instaurou Inquérito Civil Público para apurar irregularidades na contratação da empresa Oficina da Palavra pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo, para prestação de serviços de consultoria.
Além disso, informa, 40 dias após a assinatura do contrato, o diretor executivo da empresa foi contratado como secretário de Comunicação Social do MPF.
Relatório Final
No parecer prévio, aprovado pela CMA, Ivo Cassol apresentou um plano de execução que prevê, além da solicitação de auditoria ao Tribunal de Contas da União, a realização de diligências e de audiência pública, para depois ser apresentado e votado relatório final das propostas de fiscalização e controle.
Agência Senado
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