Nesta quarta-feira (23/11), a comissão especial que analisa a PEC-199 se reuniu para ouvir o voto da relatora, a deputada Maria Helena (PSB-RR), sobre projeto de lei que concede aos servidores do ex-território de Roraima e Amapá o direito de optar por integrar ao quadro da administração federal.
A PEC 199/16 contempla os servidores dos ex-territórios que mantiveram relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública entre os anos de 1988 e 1993, na fase de instalação dessas unidades federadas.
O voto da relatora foi pela manutenção da proposta na forma como ela está e rejeição das emendas apresentadas, inclusive do deputado Marcos Rogério, que inclui os servidores do ex-território de Rondônia entre os beneficiados.
A emenda do deputado contempla, principalmente, ex-funcionários das empresas de economia mista já extintas, como Cohab, Enaro, Rondonpoup, Cagero, Lotoro, Banco do Estado de Rondônia S/A – Beron e Ceprord, incluindo servidores municipais.
Após ouvir a leitura do voto, Marcos Rogério pediu vistas, isto é, o adiamento da votação, para tentar construir um acordo que contemple servidores de Rondônia.
“Eu entendo que a proposta, na forma como foi redigida, não atende aos interesses do meu estado. Mais do que isso: na forma como está redigida, penso representar risco de tramitação até para os servidores de Roraima e Amapá. Por essa razão, por segurança e observando as regras do devido processo legislativo, estou solicitando vistas da matéria”, explicou.
A comissão deve se reunir novamente na próxima semana, para deliberar e votar a proposta.
Faça um comentário