Ludmila Lucas – Tramitando na Câmara dos Deputados há pelo menos 14 anos, o projeto que regula o licenciamento ambiental no País pode estar prestes a sair do papel. O relator da proposta, o deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO), tenta consenso para aprovação do texto no plenário da Câmara.
A proposta já passou pela análise das comissões de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Finanças e Tributação. Agora, se encontra em análise do plenário da Casa.
“Estamos negociando pontos do texto quanto ao mérito, para apresentar novo relatório em plenário. Acredito que em breve conseguirei um consenso quanto à proposta”, apontou Marcos Rogério.
De modo geral, o projeto define parâmetros que devem ser cumpridos por empreendedores, no caso de obras com risco ambiental, e torna obrigatória a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) antes da instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.
Para o relator do projeto, deputado Marcos Rogério, a falta de uma lei que regule o licenciamento ambiental acarreta em entraves para o pleno desenvolvimento econômico do País, já que as regras nacionais não possuem regulamentação formal. “Temos no Brasil atos normativos, como resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e portarias de órgãos ambientais. Não há nenhuma legislação formal, e isso acarreta em insegurança jurídica para o país”, defendeu.
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