A medida que aumentou o número de projéteis que podem ser comprados anualmente foi formulada por um general que não estava mais no governo.
A25ª Vara Cível Federal de São Paulo intimou o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), a explicar a publicação de uma portaria que aumentou a quantidade de munições a serem compradas por civis. A medida foi sancionada em parecer do general Eugênio Pacelli Vieira Mota, que não estava mais no governo.
A iniciativa elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos anualmente por registro de arma de pessoa física.
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O pedido de suspensão da portaria foi feito pelo deputado federal Ivan Valente (PSol-SP). A ação afirma que “os documentos oficiais do Exército demonstraram que a elaboração do parecer de Pacelli ocorreu em menos de 24 horas — às 22h do dia 15 de abril, e consistiu em um e-mail pessoal de três linhas”.
O documento foi baseado, ainda, em outro parecer produzido em tempo recorde. Subscrito por Fernanda Regina Vilares, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, essa segunda peça limita-se a um “ok” em mensagem de WhatsApp.
A Justiça Federal deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) dar as explicações sobre os argumentos apresentados na ação, a contar do último dia 3 de junho.
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