A PEC 72/2023 é de autoria do senador Cleitinho e foi relatada por Marcos Rogério na CCJ do Senado.
A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21/02), uma Proposta de Emenda Constitucional que garante a imunidade tributária para veículos com mais de 20 anos de fabricação.
Segundo explicou o senador Marcos Rogério, hoje cada estado estabelece o critério, se haverá ou não a isenção, e a partir de quando. “Há estados com imunidade a partir de 10 anos, enquanto outros garantem o direito para veículos com 30 anos de fabricação. Essa proposta cria um parâmetro nacional”, explicou.
Assim, os estados que não possuem imunidade do imposto – caso de Minas Gerais, passam a ter o direito à isenção para veículos a partir de 20 anos de fabricação.
Estados como Rondônia, que possuem imunidade a partir de 15 anos, seguem com o mesmo prazo. Ou seja, não são afetados pela proposta, não havendo, portanto, prejuízos ao contribuinte.
Já os estados em que o prazo para isenção for superior a 20 anos, como Santa Catarina, terão direito à diminuição do tempo, conforme a proposta. Assim, os governos terão de adaptar as legislações estaduais para estarem em conformidade com a PEC 72/2023.
“Nosso empenho é para garantir que todos os estados tenham direito à imunidade tributária, estabelecendo 20 anos como teto, criando, assim um parâmetro nacional. Ou seja, nenhum estado poderá cobrar IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação. Nos casos em que a legislação estadual estabelecer tempo menor, não haverá mudanças, como o caso de Rondônia”, esclareceu o senador Marcos Rogério.
A PEC 72/2023 é de autoria do senador Cleitinho e foi relatada por Marcos Rogério na CCJ do Senado.
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